PGDAS-D
Mais de 1,1 milhão de pequenos negócios podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência

Mais de 1,1 milhão de pequenos negócios podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência

O contribuinte terá 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão para regularizar seus débitos com a Receita Federal ou a PGFN e não ser excluído do Simples Nacional. A ciência ocorre na data da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias da disponibilização (desde 18 de março). Se isso não ocorrer, a ciência será compulsória a partir deste prazo.

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