15/07 – Magda Battiston para Contabilidade na TV

As mudanças em Leis e Obrigações chegam a todo momento de cima pra baixo, o que gera grande instabilidade. Quem tem que correr atrás disso e arcar com custos, prejuízos e tudo mais são as empresas. Só para citar alguns exemplos: quem lembra das mudanças a curto prazo e com multas para o novo sistema de registro de ponto dos trabalhadores… uma revolução no RH das empresas que saiu caro. Outro exemplo é a desoneração da folha, que tem beneficiado as empresas com grande volume de colaboradores, e que inclusive aumentaram suas contratações em função disso, mas agora correm o risco de perder o benefício de uma hora pra outra, elevando consideravelmente os impostos destas empresas, gerando despesas com rescisões e aumentando o nível de desemprego. E o que dizer das novas obrigações assessórias que as empresas tendo que se enquadrar, os Sped’s Fiscal (R1400 Informações valores agregados, F200 operações imobiliárias e bloco k), Contribuições (R1300 e R1700 controle dos valores retidos), Contábil, ECF, anexo 6 do Simples Nacional e ainda o eSocial que está por vir? Não é difícil ver empresários desestimulados e prontos para fechar as portas.

Um exemplo atual foi o Estado de São Paulo que decidiu dia 11 de junho a implantação do CFE-SAT Modelo 59 – Cupom Fiscal Eletrônico para a partir de 1 de julho, uma mudança grande em 21 dias. Mas existem muitos casos, inclusive retroativos, como no Estado de Santa Catarina quando implantaram a Dime.

Se por um lado é fácil enxergar o quanto os empresários, geradores de emprego, são punidos pelas imperícias administrativas dos Governos; por outro lado temos um contrassenso inacreditável, como é o caso de um dos recursos mais importantes de transparência nas administrações públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela já está em vigor há 15 anos e é através desta Lei que se pode ter controle dos gastos públicos com a velha premissa: “não gastar mais do que se arrecada”. Bom, para que a Lei consiga vigorar é necessário que os Governos se organizem, com a sistematização de seus orçamentos, custos, despesas e tudo mais que qualquer outra empresa privada tem que fazer para continuar sendo rentável e lucrativa, porém no caso do setor público, basta aplicar bem os recursos, sem ter que ter lucro. A questão é que a Lei ainda não é aplicada e especialistas afirmam que isso pode levar mais 15 anos para se tornar realidade. Agora que tal um prazo de 30 anos para as empresas se adequarem a cada mudança do Governo?

Confira matéria sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal com a participação do Professor Dr. Valmor Slomski – Doutor em Ciências Contábeis, pesquisador e coordenador do Laboratório em Controladoria e Contabilidade Públicas do Departamento de Contabilidade e Atuária da FEA-USP, foi contador geral da cidade de Chapecó (SC) – e Paulo Massaru Uesugi Sugiura – Diretor Técnico de Fiscalização no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ex- chefe da Contabilidade da Prefeitura de São Paulo.