domingo, junho 07, 2026

Ações pela anistia de multas

20/01 – DCI-SP / Fenacon

Anistia contra as multas aplicadas pela Receita Federal por atraso na entrega das declarações de obrigações acessórias de empresas inativas e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). É o que pretende o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) com o Projeto de Lei 7.512/2014.
A aprovação da matéria será defendida após o início do ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Por Portal ContNews
- 20 de janeiro de 2016

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