08/02 – PGFN
Somente no primeiro dia de adesão às modalidades não-previdenciárias do Programa de Regularização Tributária (PRT) dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor total consolidado no PRT já ultrapassou a casa dos R$ 372 milhões, com a adesão de cerca de 1000 contribuintes.
Na última sexta-feira (3) a PGFN regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, o que ficou conhecido como o “novo Refis”. O programa de parcelamento de dívidas com o governo federal foi instituído por meio da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
As adesões às modalidades não previdenciárias se iniciaram no dia 02/03/2017.
Vale lembrar que a adesão ao programa deverá ser feita separadamente de acordo com os débitos, observando-se os seguintes períodos:
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