28/05 – Contabilidade na TV
Desde 2016, com advento do Convênio ICMS 92/2015 o regime de Substituição Tributária do ICMS sofreu importantes alterações
Desde 2008 com a expansão do número de segmentos incluídos no regime da Substituição Tributária, a complexidade para calcular o ICMS-ST aumentou significativamente, principalmente no tanque às operações interestaduais, haja vista o grande número de regras e alíquotas adotadas por cada unidade federativa.
Um cenário desfavorável que atinge muitos contribuintes do ICMS, principalmente aqueles com pequena estrutura para “lidar” com tantas regras aplicáveis ao regime de Substituição Tributária, começou a mudar com a uniformização da lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, criada pelo Convênio ICMS 92/2015.
Uma das alterações mais relevantes, ocorreu com a publicação do Convênio ICMS 92/2015, que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. Com isto, a partir de partir de 1º de 2016 o CONFAZ retirou das unidades federadas a liberalidade de exigir o regime da Substituição Tributária de qualquer mercadoria. A partir desta alteração os Estados e o Distrito Federal passaram a exigir ICMS-ST somente das mercadorias relacionadas na lista anexa ao Convênio ICMS.
O Convênio ICMS 92/2015 também criou o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.
O CEST deve ser informado em todos os documentos fiscais (eletrônicos) nas operações com mercadoria relacionadas na lista anexa ao Convênio ICMS, conforme cronograma estabelecido pelo Convênio ICMS 60/2017.
Em 2017, com a publicação do Convênio ICMS 52/2017 o CONFAZ consolidou as normas relativas ao regime de Substituição Tributária e alterou várias regras do ICMS-ST.
Neste Convênio ICMS além de outras informações sobre o regime, consta a lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária.
Através deste Convênio ICMS o CONFAZ determinou que as unidades federadas disponibilizarão aos contribuintes, gratuitamente, aplicativo para operacionalização do regime de substituição tributária.
O Convênio ICMS 18/2017 instituiu o Portal Nacional da Substituição Tributária.
O Portal Nacional da Substituição Tributária, será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ, com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 52/2015.
Este Portal não vai contemplar informações sobre combustíveis e lubrificantes e energia elétrica.
O Portal Nacional da Substituição Tributária previsto para 1º de junho de 2017 foi adiado para 1º de janeiro de 2018, podendo a critério das unidades federadas ser antecipado para 1º de julho de 2017.
O Convênio ICMS 60/2017 criou um cronograma de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.
Com esta medida, o CEST que seria exigido de todos os contribuintes a partir de 1º de julho de 2017 passou a contar com o seguinte cronograma:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
O Convênio ICMS 61/2017 adiou de 1º de julho de 2017 para 1º de janeiro de 2018 a implantação obrigatória da Plataforma Nacional da Substituição Tributária (criada pela Convênio ICMS 18/2017), deixando a critério de cada unidade federada antecipar para 1º de julho de 2017.
O Convênio ICMS 62/2017 adiou de 1º de outubro de 2017 para 1º de janeiro de 2018 a exigência de várias regras instituídas pelo Convênio 52/2017, inclusive quanto às alterações da base de cálculo do imposto e ressarcimento.
Grande lição de casa para os Estados e o Distrito Federal
As unidades federativas além de cobrar o ICMS-ST das operações, deverão disponibilizar informações sobre as regras de cálculo do imposto, como MVA e Alíquotas. Esta medida, “deve acabar com a famigerada peregrinação” busca de informações para cálculo do imposto, principalmente nas operações interestaduais.
Assim, “não basta apenas cobrar ICMS-ST das operações, o fisco terá de fornecer condições para que o contribuinte calcule o imposto”.
*Josefina do Nascimento Pinto é Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal; autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial. Autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco e Nota Fiscal Paulistana.
Por Josefina do Nascimento / Siga o Fisco
- 28 de maio de 2017
🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via Whatsapp_Folha: https://www.subscribepage.com/whatsfolha
👉 Notícias via Whatsapp_Fiscal: https://www.subscribepage.com/whatsfiscal
👉 Notícias via Whatsapp_Contábil: https://www.subscribepage.com/whatscontabil
Avaliem o Portal ContNews no Google!
Clique Aqui!
#ContNews #Contábil #Folha #Gestão #Fiscal #Inovação #Eventos
Josefina do Nascimento
Bacharel em Direito, Pós graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal, é autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial. Autora e redatora do blog Nota Fiscal Paulistana.
Posts relacionados
Fenacon e CFC unem forças para levar projeto “Reforma Tributária Pelo Brasil” a todo o país
A Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) unem forças para levar o projeto “Reforma Tributária Pelo Brasil” a todas as regiões do país. A iniciativa promoverá uma ampla mobilização nacional de capacitação e atualização técnica sobre os impactos da nova...
Feliz Natal e Um Novo Ano Sensacional!
Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e amigos pela confiança e apoio durante este ano. ⭐ Que 2024 seja mais um ano espetacular compartilhado com vocês!
Siga-nos no Instagram
0 comentários