18/08 – Campo Grande News / Blog Mauro Negruni
O prefeito Gilmar Olarte sancionou ontem (17), a lei que cria o Programa Nota Morena Premiada, conforme publicação do Diário Oficial do município. O objetivo é incentivar o pedido de nota fiscal, mediante a entrega de prêmios em dinheiro aos contribuintes.
A modalidade de crédito corresponde à percentual incidente sobre a parcela do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), devidamente recolhido, relativo a cada NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) passível de aceite, mediante requisitos previstos em regulamentos. A modalidade de sorteios de prêmios consiste em premiação mediante emissão de bilhetes, através do sistema eletrônico de cadastramento, definidos pela Prefeitura.
Segundo a publicação, os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido, para gerar crédito, observando o limite máximo de até 15% e o valor mínimo do crédito a ser repassado ao beneficiário, participante do programa. O repasse ao participante, ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Receita.
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