26/01 – Portal da Lei Geral
As 300 mil micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas tributárias e que ainda não renegociaram os seus débitos devem aproveitar esta semana para regularizarem sua situação e fazer nova opção para permanecer em 2017 nesse regime tributário especial do segmento. O prazo termina no dia 31 de janeiro.
A recomendação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, com a expectativa de que as regularizações e novas opções de retorno ao regime tributário devem aumentar bastante nesta semana.
“A gente imagina que esse número vá subir bastante até o final do mês, porque o brasileiro tem aquela característica de deixar para a última hora”, explicou em entrevista ao Portal da Lei Geral.
Essas empresas foram excluídas no dia 31 de dezembro de 2016 do Simples Nacional. Estão entre as 585 mil que foram notificadas peal Receita Federal em setembro do ano passado por dívidas que somam R$ 23 bilhões. Desse total, 285 mil já renegociaram suas dívidas e vão permanecer no Simples Nacional.
O secretário orientou que, para se regularizar, as empresas podem aderir ao parcelamento especial em até 120 meses das dívidas tributárias contraídas até maio de 2016 e ao parcelamento convencional de 60 meses em relação a dívidas pendentes a partir de junho do ano passado. E devem fazer nova opção ao Simples.
O dia 31 de janeiro também é o prazo fatal para adesão ao Simples Nacional por empresas que estão fora desse regime tributário. O secretário recomenda que os empresários procurem seus contadores para avaliar se é interessante aderir ao Simples.
Saiba mais:
Segue a entrevista com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional:
Portal da Lei Geral: O senhor já tem uma ideia de quantas das 600 mil empresas notificadas, em setembro do ano passado, pela Receita Federal por causa de dívidas do Simples Nacional, conseguiram regularizar sua situação?
Silas Santiago: A notificação foi de 585 mil devedores. No final das contas, foram excluídas 300 mil. Então, 285 mil regularizaram a situação até final de dezembro. Este mês, não dá para saber ainda como é que essas empresas estão se comportando. Tem a quantidade de pedidos de parcelamento, nós temos 80 mil, por enquanto, de parcelamento especial. E nós temos 252 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional. Porque, para essas empresas que foram excluídas, não basta elas se regularizarem. Como elas foram excluídas, essas 300 mil, desde 1º de janeiro, elas estão fora, como não optante.
Então elas têm que fazer duas coisas: Fazer a regularização, pedir o parcelamento especial de dívidas tributárias pendentes até maio de 2016 e o pedido de convencional, se tem débitos a partir junho de 2016. E, além disso, pedir opção de novo. Pedir uma opção pelo Simples Nacional até o dia 31, tudo isso no máximo até o dia 31.
PLG: Ou seja, está na reta final mesmo?
SS: A empresa que não foi excluída, ela pode fazer o parcelamento especial, que ela continua como optante, ela pode fazer o parcelamento especial até o dia 10 de março. Que são os noventa dias, que foram concedidos pela Lei Complementar. Mas aquela que foi excluída tem que fazer tudo, tanto a regularização, como o novo pedido, até o dia 31 de janeiro.
PLG: Bom, os 252 mil novos pedidos de adesão envolve os que foram excluídos? É isso?
SS: Desses 250 mil novos pedidos de adesão, a gente não sabe quantos são daqueles que foram excluídos.
PLG: Fica bem próximo do número de excluídos?
SS: E, na verdade, nós temos ainda uma semana para pedir. A gente imagina que esse número vá subir bastante até o final do mês, porque o brasileiro tem aquela característica de deixar para a última hora.
PLG: Bom, o senhor tem os dados do montante já renegociado?
SS: Nós temos aqui R$ 6,5 bilhões dos 80 mil pedidos [de parcelamento especial] validados.
PLG – Isso corresponde a 6,6 bilhões, ok. De um total de 23 bilhões, né?
SS – Isso, 23 bilhões.
PLG: Qual é a sua avaliação desse valor já renegociado?
SS: Na verdade, nós esperamos que até março esse número cresça bastante. A expectativa é que as empresas aproveitem a oportunidade, porque 120 meses permite um alongamento da dívida. Então, a gente espera que aproveitem a oportunidade para fazer esse parcelamento de 120 meses.
PGL: E continuar no Simples Nacional?
SS: Sim, sim.
PLG: Na verdade, a gente poderia avaliar que, como só 80 mil de quase 600 mil, em torno de 15% se regularizaram e eles correspondem a quase 30% do total das dívidas das empresas com o Simples Nacional, a gente pode avaliar que os que aderiram e já regularizaram são aqueles que têm as maiores dívidas?
SS: Não dá para saber.
PLG: O senhor acha que as empresas que não manifestaram interesse e que não se regularizaram e não aderiram, essas empresas estão em situação difícil ou elas já são reincidentes. Quer dizer, há tempo que elas estão inativas e que realmente não têm interesse em voltar a se regularizar?
SS: Não dá para saber, por enquanto. Depois que terminar o período de opção, a gente saber quantas, fazer uma apuração especial, saber quantas dessas que foram excluídas e não quiseram voltar, ai vai dar para ter uma ideia melhor. Vai ser lá em março. O resultado da opção sai dia 15 de fevereiro. Até isso entrar no sistema de cadastro de dados, então meados de março, a gente tem condições de fazer uma avaliação melhor.
PLG: Desses 252 mil pedidos, quantas são novas opções?
SS: São pedidos de opção feitos agora em janeiro. Desses 252 mil, 12 mil são de empresas novas mesmo. Então, nós temos 240 mil de empresas já constituídas. Dessas 240 mil, não sabemos quantas dessas que são de empresas excluídas.
PLG: Agora, a gente pode dizer que historicamente há uma queda na quantidade de novas adesões?
SS: Não dá para saber ainda. Porque, de 2015 para 2016, houve uma queda na quantidade de pedidos. Mas, de 2016 para 2017, tem que dar um certo prazo.
PLG: De 2015 para 2016, a queda foi de quanto?
SS: Nós tivemos 26,3% de queda. Só de 2015 para 2016, você já justificava porque o que aconteceu em 2015 teve muitos pedidos porque teve novas atividades, atividades intelectuais, principalmente, que não podiam e que puderam optar em 2015. Em 2016, não teve novidade nenhuma em termos de atividade. Este ano vai ter que esperar o término do prazo. Não dá para saber por enquanto.
PLG: Desse número não se inclui os microempreendedores individuais (MEIs)?
SS: Não, é só microempresa e empresa de pequeno porte.
PLG: A gente pode dizer a tendência será realmente a redução do número de empresas que farão adesão ao Simples Nacional, porque esse sistema tributário já atingiu um grande universo?
SS: É a tendência natural, se você não tiver acréscimo de atividade. Quase não têm porque, na verdade, quase todas podem hoje. No ano que vem, vai ter uma novidade que são as produtoras de bebidas alcoólicas para 2018, mas, em termos de quantidade de empresas, não deve ser tão grande assim.
Então a tendência, durante o passar dos anos, é o decréscimo na quantidade de empresas já em atividade que perdem opção.
PLG: Qual o percentual das empresas constituídas no país que são optantes pelo Super Simples?
SS: Considerando o micro empreendedor individual, 80%.
PLG: Isso do universo de 11 milhões de empresas?
SS: No universo de 11 milhões de empresas. Na verdade, o universo de empresas hoje está por volta de 13, 14 milhões. E no Super Simples, nós temos 11 milhões e pouco, contando com o microempreendedor individual.
PLG: Mas, de modo geral, 99% das empresas são micro e pequenas?
SS: É que, na verdade, esse dado é real. Só que optantes pelo Simples Nacional não são todas.
PLG: Até porque muitas não valem a pena?
SS: Para muitas empresas, não vale a pena. Apesar de tudo, tem algumas atividades do setor financeiro que não podem. E muitas estão no lucro presumido e lucro real também.
PLG: Quais procedimentos o empresário de pequenos negócios deve fazer até o dia 31, para decidir se faz ou não a opção pelo Super Simples?
SS: Procurar o seu contador, primeiro. Porque o contador deve fazer uma avaliação. Comparar a carga tributária dentro e fora do Simples Nacional para ver se compensa optar. E se compensar, se não tiver débitos, ok, faz a opção tranquilamente e aí é deferido. Se tiver débito tributário, deve se regularizar até o dia 31 para fazer um pedido de opção e ele vir a ser aprovado.
E para quem é do Simples Nacional e tem débitos tributários, a orientação que a gente dá é fazer o parcelamento, aproveitar a oportunidade para alongar as dívidas e ter mais condições de exercer as atividades operacionais da empresa.
PLG: Qual a sua expectativa a respeito do resultado final da campanha do “Mutirão da Renegociação”, promovido pelo Sebrae, para estimular os empreendedores a regularizarem suas dívidas e permanecerem no Simples?
SS: Acho que precisa de bastante divulgação para as empresas terem acesso a saber que podem fazer isso. Eu acho que, se a divulgação for bem feita, tem chances de ter sucesso na adesão à renegociação.
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