O ato de antecipar recebíveis às empresas pode se tornar mais seguro para as instituições financeiras. É o que prevê a Plataforma de Consulta para Antecipação de Recebíveis, tema abordado na última quinta-feira (5) durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz). A proposta discute a criação de uma plataforma nacional que realize o cruzamento de dados de notas eletrônicas das empresas, evitando que as mesmas realizem fraudes no processo. Consequentemente, as taxas para as empresas que optam pela antecipação devem diminuir.

Segundo o advogado Bruno Furiati, especialista em Direito Bancário e Financeiro do escritório Sampaio Ferraz Advogados, a antecipação de recebíveis é um modo de financiamento das empresas onde a mesma transfere a um terceiro (instituição financeira, factoring, ou mesmo o fundo de investimento) um estoque de créditos (recebíveis) adquiridos com vendas a prazo. Por sua vez, o terceiro disponibiliza o crédito de forma imediata – aplicando um desconto sobre o seu valor.

“Digamos que a empresa detém um título que vence em trinta dias, no valor de R$ 100,00”, exemplifica Furiati “O banco o adquire e entrega à empresa R$ 90,00, passando a receber (o valor total) diretamente do devedor do título no vencimento”.

O procedimento, porém, pode ser arriscado para as instituições financeiras, já que algumas empresas agem de má-fé. “Ocorre que, um dos riscos enfrentados neste tipo de operação (além do risco de não pagamento do título) são os títulos ‘frios’, emitidos sem que exista uma operação de compra e venda a eles relacionadas, como no caso das duplicatas frias”, explica o advogado.

Segundo Furiati, a ideia de um sistema de fiscalização não é inovador. “As instituições financeiras em geral, já detém um sistema que seleciona os títulos, ou seja, avalia o risco de crédito do devedor do título, dentre outros aspectos”, esclarece. “Quanto maior a possibilidade de fraude ou risco de não pagamento, maior o desconto. Ou seja, o vendedor do título (empresa) recebe menos do banco”.

“Obviamente que o risco de fraude existe, mas em geral, é um processo confiável para as instituições financeiras, já que as empresas que antecipam continuam com a obrigação de pagar aos bancos no caso de fraude de títulos”, acrescenta. “Todavia, é um processo um pouco moroso, pois a análise dos créditos é feita a cada aquisição de carteira”.

Com a criação do sistema discutido pelos secretários da fazenda, a probabilidade de fraudes deve ser reduzida significativamente. Para Furiati, isto deve ser vantajoso às empresas que agem legalmente, uma vez que, “quando se reduz este risco, a instituição que adquire passa a correr apenas o risco de não pagamento pelo devedor”. Além disso especula-se um aumento na velocidade na seleção e aquisição de créditos e aumento da concorrência.

“Se os créditos estão todos listados na plataforma, a instituição que for adquirir pode selecionar com base em valor, devedor, tipo da operação, etc., quase de forma automática, principalmente se a plataforma for amigável e permitir esta interação com as instituições”, disse o advogado, justificando o aumento na velocidade do processo. “E há a possibilidade do aumento da concorrência na aquisição dos créditos, pois mais instituições que tenham interesse em entrar neste mercado poderiam ter acesso à plataforma e ofertar a compra dos créditos”.

Tais fatores devem acarretar numa redução dos custos envolvidos, que por sua vez serão transformados na diminuição na taxa de descontos. “Ou seja, a empresa que antecipa receberá mais pela carteira vendida”, explica Furiati. “A ideia é que, a partir do momento em que se tenha uma plataforma totalmente automatizada, as taxas sejam reduzidas, beneficiando as empresas”.

A proposta discutida durante a reunião do Confaz também prevê aos estados um rendimento extra, uma vez que as instituições financeiras devem pagar taxas quando realizarem consultas sobre as empresas. O dinheiro arrecadado com as operações acabará dividido entre os estados de acordo com a proporção de emissão de notas fiscais, disponibilizando receitas adicionais em tempos de crise.

Além disso, os estados passarão a contar com um sistema que trabalha em prol da redução da hipótese de evasão fiscal, já que este prevê uma vinculação dos títulos com notas fiscais. Porém, o especialista volta a advertir sobre a existência de eventuais concorrentes. “Vale lembrar que há empresas privadas, sobretudo fintechs, investindo em plataformas, o que, por si só, gera uma concorrência natural para a plataforma desejada”, destaca.

Para Furiati, a possível elaboração Plataforma de Consulta para Antecipação de Recebíveis é viável e só tende a ser benéfica aos envolvidos. Porém, o advogado acredita que a chance de ocorrer em curto prazo é pequena. “Sabemos que em outros casos que houve tentativa de integração de sistemas nacionais, empecilhos burocráticos e dos próprios sistemas dos estados resultaram na não concretização”, salienta. “A viabilidade dessa alternativa proposta dependerá da agilidade em que for implementada, taxas aplicáveis, e facilidade de utilização do sistema”.

De modo geral, o especialista crê que não há muita diferença entre uma plataforma “pública” e uma privada. “O lucro fica nas instituições que adquirem os créditos, o que é natural da operação”, observa. “Sem dúvida é uma inovação, mas somente será benéfica se os grandes estados forem inseridos na plataforma, se as taxas de ingresso e consulta na plataforma forem módicas e se representar diminuição da taxa de desconto para as empresas”.

A Plataforma de Consulta para Antecipação de Recebíveis já tem o aval dos secretários da fazenda dos estados, mas ainda deve passar por uma análise das procuradorias de Fazenda estaduais antes da assinatura de um protocolo. “Se a plataforma ficar restrita a poucos estados, ou a taxa de ingresso for alta, poderá não ser exitosa”, adverte Furiati.