13/01 – CRCPI / Portal CFC
O Governador Wellington Dias sancionou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 72/16 que altera a denominação do Conselho de Contribuintes do Estado para Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) e cria uma vaga no conselho para o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí. Com a sanção, o Projeto de Lei 72/16 passou a ser Lei 6.949, de 11 de janeiro de 2017.
O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão administrativo de julgamento em segunda e última instância para a apreciação dos processos de natureza fiscal e tributária, ligado à Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), e disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.
Com a inclusão do CRC-PI no Conselho, o órgão passa a ser composto por 12 conselheiros de livre nomeação do Governador do Estado, sendo seis representantes da Fazenda Estadual e seis representantes dos contribuintes, que, a partir de agora, além de representantes da Associação Comercial do Piauí e da Federação da Agricultura do Piauí, terá um nome indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí.
Para o presidente do CRC-PI, Josafam Bonfim, a sensibilidade do governador Wellington Dias e do secretário estadual de Administração, Franzé Silva, em acolher a proposta, foi fundamental para a concretização desta conquista histórica para toda a classe contábil piauiense.
“Agradeço ao governador Wellington Dias, ao secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, e ao secretário de Administração, Franzé Silva, que não mediram esforços em ajudar neste processo. Foi uma luta do Conselho de Contabilidade com o apoio de grandes parceiros. Por isso, quero agradecer ainda ao contador Joaquim Bezerra, aos professores Neto Carvalho e Antonio Luis e Gardênia, a todos os Conselheiros e ao Pedro Evano, nosso diretor-executivo que sempre esteve junto nesta batalha. Essa vitória se deve a todos que, direta ou indiretamente, nos ajudaram neste pleito e que, posteriormente, teremos a oportunidade de reiterar os agradecimentos da classe contábil piauiense”, comemora.
De acordo com Josafam Bonfim, outra importante conquista do CRC-PI, recebida neste início de ano, foi a sanção da Lei que concede uma vaga no Conselho de Contribuintes do Município de Teresina. A vaga pleiteada pelo Conselho, através do vereador José Ferreira, foi recentemente inserida no novo Código Tributário do Município.
“Estendemos nosso agradecimento ao prefeito Firmino Filho pela sensibilidade e, em especial, ao nosso colega, vereador Ferreira, que desde o primeiro contato nos garantiu essa grande conquista. O Ferreira será sempre lembrado pela classe contábil piauiense por essa bela conquista”, congratula o presidente do CRC-PI.
Segue o link da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado do Piauí.
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