A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18, que muda a chamada regra de ouro, avançou mais um passo na terça-feira (29), quando o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, João Roma (Republicanos-BA), leu seu parecer pela admissibilidade da proposta. Um pedido de vista coletivo adiou a discussão e a votação do texto.
A PEC prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias e modifica a regra de ouro, que estabelece um limite para o endividamento do governo. A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro.
O texto exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como proibição de reajustes ao funcionalismo, redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, exonerações de servidores não-estáveis, diminuição das despesas com cargos em comissão, dispensa de pagamento do abono salarial, redução do montante de incentivos tributários e restrição de gastos com publicidade e propaganda.
A proposta também estabelece que, se no último ano de mandato, a regra de ouro não for cumprida e a relação percentual entre as operações de crédito e as despesas de capital tiver aumentado com relação ao ano anterior, o chefe do Poder Executivo se tornará inelegível pelo período de oito anos, contados do término do mandato.
Mérito
O relator entendeu que a PEC atende aos requisitos formais e materiais para ter a admissibilidade aprovada. “Entendemos que medidas financeiras para contenção de despesa são usuais em sistemas democráticos e totalmente harmônicas com o texto constitucional e o sistema jurídico vigente”, argumentou.
Roma ressaltou que a comissão analisa apenas se o texto não fere cláusula pétrea e apresenta boa técnica legislativa. “Não cabe à CCJC nem a este relator fazer avaliação do mérito da questão. Essa discussão ficará para a comissão especial. Até porque, há muitos pontos nessa proposta que envolvem os servidores públicos, o orçamento da União, entre outros, que vão gerar debates profundos”, alertou o deputado.
O parecer de João Roma recomenda, ainda, a retirada de dois trechos da PEC que tratam da possibilidade de redução da contribuição compulsória dos empregadores sobre a folha de salários – que é destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical -, com aumento equivalente das alíquotas de contribuição social destinada à previdência social.
Segundo explicou o relator, com relação à “redução de alíquotas para repasse ao sistema ‘S’, entendemos que os assuntos referentes a renúncia fiscal deverão ser debatidos com maior profundidade no âmbito da reforma tributária, motivo pelo qual, por tratar de matéria estranha a essa proposta, retiramos do texto, que foca principalmente em questões financeiras e orçamentárias”.
Obstrução
Partidos de oposição, como PT e PSOL, tentaram obstruir a leitura do parecer. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) foi uma das parlamentares a criticar o texto. “A gente tem um País com uma distribuição de renda desigual. E teve, no último ciclo, uma série de políticas de austeridade, dentre elas, a política do teto de gastos públicos, que congela investimentos em áreas estratégicas. É óbvio que, se você congela investimentos, você não consegue cumprir a regra de ouro. E a consequência disso é mais arrocho no trabalhador, possibilidade de não pagar abono, possibilidade de redução de vencimento mediante redução de carga horária, possibilidade de aumentar a contribuição previdenciária”, afirmou.
Já o deputado Fábio Trad (PSD-MS) defendeu a proposta. “Quando se vota a regra de ouro, o que se está pedindo? Que o Estado não seja perdulário, não se endivide mais do que a sua capacidade de investimento. Que o Estado seja forte para reverter a sua força em defesa dos mais vulneráveis, dos mais fracos”, defendeu.
Depois de cumprido o prazo de vista, a CCJ deverá discutir e votar o parecer. Se aprovada, a PEC ainda passa pela análise de uma comissão especial e do Plenário.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes
Por Agência Câmara Notícias