A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18, que muda a chamada regra de ouro, avançou mais um passo na terça-feira (29), quando o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, João Roma (Republicanos-BA), leu seu parecer pela admissibilidade da proposta. Um pedido de vista coletivo adiou a discussão e a votação do texto. A PEC prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias e modifica a regra de ouro, que estabelece um limite para o endividamento do governo. A proposta acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro. O texto exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como proibição de reajustes ao funcionalismo, redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, exonerações de servidores não-estáveis, diminuição das despesas com cargos em comissão, dispensa de pagamento do abono salarial, redução do montante de incentivos tributários e restrição de gastos com publicidade e propaganda. A proposta também estabelece que, se no último ano de mandato, a regra de ouro não for cumprida e a relação percentual entre as […]

Por Portal ContNews

- 30 de outubro de 2019

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