28/01 – Renato Carbonari Belli / Diário do Comércio
O cancelamento das multas aplicadas por atraso ou não entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia) deve isentar as Micro e Pequenas Empresa (MPEs) do pagamento de aproximadamente R$ 200 milhões. O valor é uma estimativa, feita com base em dados da Receita Federal, dos autos aplicados entre 2009 e 2014, unicamente para as MPEs.
A multas pela não entrega da GFIP sem movimento – no caso de empresa inativa – é de R$ 200. Para empresa ativa, a multa mínima é de R$ 500. Para o ministro da SMPE (Secretaria da Micro e Pequena Empresa), Guilherme Afif Domingos, a ação mostra como uma pequena multa pode ter um impacto tão grande no universo das MPEs.
“Milhares de empresas receberam multas, apesar de terem pago o imposto devido, pelo simples atraso da entrega do documento. Pior, foram multados sem atraso de tributo e sem fato gerador a declarar. Tínhamos como prioridade a reparação deste equívoco”, disse Afif em nota da SMPE.
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