A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto que só permite a retenção parcial de salário por banco ou outra instituição financeira até o limite estabelecido em leis e apenas no caso de empréstimo consignado. O texto proíbe ainda a retenção de salário para pagar saldo devedor de cheque especial e outros débitos.
O Projeto de Lei 4353/19 foi apresentado pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e recebeu parecer contrário do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Segundo ele, a proposta traz insegurança jurídica pois afeta todos os tipos de empréstimos existentes no sistema financeiro.
“A limitação de retenção de salário acaba por atingir qualquer tipo de empréstimo contratado, o que seria prejudicial ao pleno funcionamento do mercado, ao crescimento da economia e à circulação de riquezas”, disse Vergilio.
Como foi rejeitado pela única comissão de mérito, a proposta será arquivada. A menos que haja recurso para análise do texto no Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Por Agência Câmara Notícias
Com isso é fim da cobrança de juros compostos pelos bancos.
Agora essa aqui eles foram bem de mais.
Comissão da Câmara rejeita projeto que impede limitação de dados na banda larga, isso seria um grande assalta a nos brasileiros