12/01 – Juliana Albuquerque / Folha PE
Em paralelo às propostas da minirreforma trabalhista, apresentadas no fim do ano passado pelo Governo Federal, tramitam, no Senado Federal, outros Projetos de Lei que têm como principal objetivo a flexibilização das leis trabalhistas atuais. Entre eles, há uma proposta de mudança da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para admitir a relação de emprego no contrato individual de trabalho por multifuncionalidade, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.
Atualmente, a legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo sua função aquela que consta no contrato de trabalho. Com a mudança, o profissional poderia ser contratado para uma função e assumir outras tarefas o que, pela legislação atual, é condenado como desvio ou acúmulo de função.
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