10/01 – LegisWeb / Portal Contábeis
A Medida Provisória nº 767/2017 promove alterações na Lei nº 8.213/1991, em relação aos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Entre outras alterações, com a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/1991, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos de 12 contribuições para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e 10 contrições para o salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.
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