Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), a possibilidade de se prorrogar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 por mais três meses, como já vem sendo sugerida por alguns parlamentares, deverá gerar um gasto adicional de R$ 154,4 bilhões às contas do governo federal e, por essa razão, deve ser analisada cuidadosamente. Apesar de considerarem a oferta do benefício importante, os diretores da IFI que participaram de audiência da comissão parlamentar acompanha as ações do governo de enfrentamento à covid-19, na segunda-feira (25), alertaram para os custos e o esgotamento de fontes que permitam essa expansão fiscal. A reunião, realizada virtualmente, foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO). A IFI foi representada pelo seu diretor-executivo, Felipe Salto, e pelos diretores Daniel Veloso Couri e Josué Alfredo Pellegrini.
Felipe Salto afirmou que não é possível produzir déficits públicos de maneira ilimitada e que, apesar de algumas alternativas para se obter os recursos — como a Conta Única do Tesouro Nacional, o aumento da dívida pública, a emissão de dinheiro pelo Banco Central e o uso de parte de reservas internacionais —, há um limite para o aumento dessa expansão fiscal.
Respondendo ao questionamento da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que defende a prorrogação do auxílio, Felipe sugeriu que o Congresso discuta outras alternativas, como a redução do valor do benefício, caso o Congresso decida estendê-lo até o final do ano.
— Prorrogar até o final do ano, em valores menores, pode ser uma alternativa importante. É bom lembrar que esses R$ 154 bilhões, se a gente calcular em termos anualizados, chegam próximos ao volume de gastos da previdência, do INSS, que é de mais de R$ 600 bilhões de reais. O gasto do INSS, no ano passado, foi de 626,5 bilhões. Então, é óbvio que seria muito bom a gente poder ter espaço para dar um benefício permanente, por exemplo, nesse valor para as pessoas e para essa quantidade de pessoas, mas só que é impossível fazer isso; infelizmente, existe a restrição fiscal — declarou ele.
Para Felipe Salto, “é preciso, então, encontrar o meio do caminho”. Ele argumenta que a manutenção do benefício deve ser discutida levando em consideração os programas de renda já existentes, para que o Brasil não corra o risco de ter problemas de endividamento e acabe prejudicando a retomada do crescimento econômico.
— É preciso discutir os benefícios que já existem, o Bolsa Família, o BPC [Benefício de Prestação Continuada], o abono salarial, o seguro-desemprego e esse novo benefício, no âmbito de uma renda básica, de um programa de renda básica — disse ele.
Ao lamentar a previsão, apresentada pela IFI, de que a dívida pública continuará crescendo até passar de 100% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, o relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), questionou os pesquisadores sobre o que deve ser prioridade do Congresso Nacional e do governo federal durante a pandemia de coronavírus e, principalmente, na pós-pandemia.
Comando central
Diante do cenário de crise, que, segundo Felipe Salto, demanda ações em diversas frentes, como em gastos diretos com a área da saúde, assistência e transferências para os governos estaduais e municipais (que perderam receita com a queda de arrecadação), da forma como vem sendo feito pelo Executivo Federal, a maior dificuldade vem sendo a falta de um comando central que organize e efetive as ações. Para ele, muitas medidas já aprovadas pelo Congresso Nacional e referendadas pelo governo poderiam estar sendo mais efetivas caso houvesse um bunker que coordenasse todas essas ações.
— O problema central não é só colocar no Orçamento, é executar essas despesas. Está faltando um comitê central da crise. O que falta é uma questão de comando e controle. Neste momento de guerra, você tem que ter um verdadeiro bunker para conseguir controlar as informações, receber os diagnósticos adequados de cada um dos municípios, de cada um dos estados, e isso requer um trabalho 24 horas por dia, para corrigir rotas, inclusive, quando for o caso. Então, a meu ver, não é dinheiro que está faltando. E, respondendo mais diretamente ao que o senhor me perguntou: sim, é o momento de gastar — afirmou o economista ao citar como exemplos as medidas provisórias (MPs) 938/2020 e 939/2020, que destinam R$ 16 bilhões aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, que aguarda sanção e destina ajuda de R$ 125 bilhões para estados, Distrito Federal e os municípios.
Reformas
Para Felipe Salto, apesar de o momento exigir maior volume de gastos, é necessário levar em consideração apenas as demandas emergenciais relacionadas aos impactos causados pela pandemia e que não gerem despesas permanentes. Nesse sentido, ele defendeu que o governo sinalize o que vai ser feito no cenário pós-crise: quais as ações, regras fiscais e propostas que deverão orientar a retomada do crescimento econômico e a recuperação das receitas. Desse modo, ele ressaltou a importância da retomada das discussões das reformas essenciais para o país, como a tributária e a administrativa.
Mas, para a senadora Kátia Abreu (PP-TO), além da sinalização desse compromisso de responsabilidade fiscal por meio das reformas que já estavam em debate no Parlamento, os impactos econômicos em todo o mundo exigem que o problema da desigualdade social também seja visto como prioridade pelos governos. Ela questionou os participantes da audiência sobre a viabilidade de se aplicar uma política econômica que concilie crescimento da economia, responsabilidade social e ajuste fiscal.
— O mundo inteiro está discutindo isso: a desigualdade. Não é mais uma bandeira, um assunto de esquerda, é um assunto mundial, internacional, e uma bandeira de todos os cidadãos — destacou a senadora.
Na avaliação de Daniel Veloso Couri, diretor da IFI, o pós-crise certamente colocará a assistência social como uma das prioridades do governo. No entanto, ele argumenta que as medidas devem ser avaliadas sob a perspectiva de manutenção do equilíbrio fiscal ao longo do tempo, e que as fontes dos recursos para financiar essas medidas sejam identificadas de forma responsável.
— A gente já tinha uma situação de discutir reforma administrativa e tributária antes da crise, e talvez uma reforma da assistência tenha entrado nessa lista também; afinal de contas, o país vai sair mais pobre. A gente tem que buscar uma forma de recuperar as perdas que essa crise vai gerar, e acho que essa não é uma realidade só do Brasil, mas de todo o mundo. Eu acho que ela mexe um pouco na ordem. É claro que isso vai estar com o Congresso, com o Executivo, com os poderes, para decidir, de fato, quais serão as medidas e quais serão os formatos delas, mas eu percebo, a gente percebe que a discussão tem mudado. Temas como tributação, sobre como diminuir a regressividade do sistema tributário e melhorar a proteção social têm surgido com mais força — reconheceu.
A audiência ainda contou com a participação do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e dos deputados General Peternelli (PSL-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Cacá Leão (PP-BA), Mauro Benevides Filho (PDT–CE) e Felício Laterça (PSL–RJ).
Por Agência Senado