17/10 – Sescon SP
Entidades contábeis buscam anistia ou suspensão da cobrança de multas pela falta ou atraso da entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
Uma das principais reclamações dos contribuintes é sobre a notificação tardia. As empresas têm recebido autuações referentes ao ano de 2009, em virtude da prescrição do direito de cobrança. A demora está relacionada à unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil.
Como agravante, a preocupação estende-se para o aceno de continuidade do processo, já que 2009 foi apenas o primeiro ano a ser examinado.
O presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, alerta para o impacto negativo desta situação, ao ressaltar que a falta dos dados da GFIP não gerou prejuízos ao governo, tendo em vista que é uma obrigação acessória. “Porém, os danos podem trazer sérias consequências para as empresas, como a diminuição do número de empregos e até mesmo a descontinuidade do negócio”, explica o líder setorial, acrescentando que o processo esbarra no caráter educativo das penalidades.
Tendo em vista as inúmeras reclamações de empresários e considerando o papel da categoria contábil de intermediadora da relação fisco-contribuinte, o SESCON-SP e a FENACON vêm se mobilizando pela anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas.
Sugestões das entidades estão contempladas no Projeto de Lei 7512/2014, que foi apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados. As reivindicações foram entregues pela Federação ao deputado federal Laércio Oliveira, autor do PL, em abril passado.
Está prevista para o próximo mês uma mobilização de todo o Sistema Sescons/Sescaps, quando as entidades devem ir à Brasília alertar os parlamentares sobre a importância da aprovação do projeto.
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