segunda-feira, outubro 06, 2025

Projeto permite dedução de pensão alimentícia do IR, em caso de acordo

26/08 – Portal Contábil SC | Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7348/14, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que permite a dedução da pensão alimentícia, em caso de acordo extrajudicial, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . 
Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução da pensão na base de cálculo do Imposto de Renda somente em casos de separação ou divórcio por decisão judicial, ou por escritura pública, quando o processo é consensual e o casal não tem filhos menores ou incapazes.

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Por Portal ContNews
- 26 de agosto de 2014
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