2 Comentários

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   Dirceu Albrecht no 5 de agosto de 2021 a partir do 10:35

   Bom dia,
   Na prática, já tem algum embasamento legal que permita já fazer esta exclusão nas NF-e emitidas a partir de agora?
   Procuro esta informação em vários canais de contabilidade porém ninguém aborda o tema sob este aspecto, todos ficam apenas focados na decisão do STF e toda esta lambança gerada pela Sefaz.
   Caso alguém tenha esta informação ou fonte, ficaria grato.

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     Contabilidade na TV no 6 de agosto de 2021 a partir do 12:42

     Olá Dirceu!
     As legislações ordinárias e complementares não foram alteradas ainda. Mas podes tomar como base legal o Parecer SEI n° 7698/2021/ME. Nele a PGFN já explicita as orientações preliminares a serem observadas pela RFB e contribuintes sobre o tema. Então a RFB tem de cumprir com esse Parecer.
     O Parecer em questão respeita a decisão do STF no que diz respeito aos valores a serem exclusos da base de calculo do PIS e Cofins. Nele é estabelecido que a exclusão é sobre o ICMS da NF-e.
     Em relação ao Parecer ainda ele orienta sobre as datas em que a exclusão poderá ser feita.
     Então para as receitas auferidas a partir de 16/03/2017 o valor do ICMS destacado não integra a BC de PIS e Cofins se a empresa tiver ou não protocolado ação judicial.
     Em relação as receitas auferidas até 15/03/2017 o valor do ICMS destacado não integra a BC de PIS e Cofins só se a empresa tiver protocolado ação até esta data.
     Att.
     Carla Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

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