31/07 – Janine Horta / O Tempo
Permitir a redução do limite mínimo de uma hora de intervalo de almoço; poder partir as férias em três períodos; facilitar a autorização para trabalhar no domingo e vincular a participação nos lucros às metas de redução de acidentes no trabalho são algumas das 30 recomendações trabalhistas elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) dentro de um pacote de propostas para o desenvolvimento do país que será entregue nesta quarta aos candidatos à presidência da República. Hoje, segundo cálculos do mercado, a cada R$ 1 pago de salário a um trabalhador, mais quase R$ 1 é pago em encargos trabalhistas. O setor também quer legalizar a terceirização.
Para a professora de Direito do Trabalho da Fumec, Lilian Katiusca, a maioria das propostas prejudica os trabalhadores e dependem de mudanças na legislação para serem viáveis. “Não precisamos de leis complementares à Constituição e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O discurso da ‘segurança jurídica’ não tem fundamento. A lei do trabalho brasileira foi criada sob uma ótica humanista para proteger o trabalhador. Precisamos, sim, fortalecer o instrumento de decisão coletiva, que se dá pela atuação dos sindicatos”, disse.
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