O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) anunciou, na manhã desta quarta-feira (18), a realização de acordo com o governo federal para a derrubada do Veto Presidencial nº 71/2021, que desaprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/19, que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

De acordo com o senador, o acordo foi alcançado após uma série de reuniões com o governo federal para mostrar que a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da GFIP não impactariam o governo em R$ 15 bilhões, pois essas multas sequer deveriam existir. “Acabaram reconhecendo o óbvio”, ponderou o senador.

As penalidades relacionadas às GFIP são resultado da transmissão em atraso de arquivos eletrônicos denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), que gera a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). As guias eram relativas às competências de 01/2009 a 13/2013. Esses atrasos ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF), existentes na época, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

Segundo o senador, o Veto Presidencial nº 71/2021 será derrubado na próxima sessão do Congresso Nacional. “Estamos aguardando uma sessão no Congresso, que deve acontecer na quinta-feira da semana que vem, para derrubar o Veto do PL nº 4.157/19. A anistia aplica-se exclusivamente aos casos em que tenham sido apresentadas a GFIP com informações sem fato gerador de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS) e que não implica em restituição ou compensação de quantias pagas”, informou o senador.

O anúncio do acordo para a derrubada do Veto nº 71 foi realizada durante Sessão Especial em comemoração à data alusiva ao Dia do Profissional da Contabilidade, celebrado no dia 25 de abril. Em virtude de o mês de abril concentrar o prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda, a sessão precisou ser adiada para o dia de hoje.

O evento aconteceu no plenário do Sendo Federal e contou com a participação de instituições e entidades representativas da contabilidade nacional.