03/06 – CEF / Portal Contábil SC
As novas Instruções Normativas IN 105 e IN 106 da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT/MTE dispõem sobre a fiscalização do FGTS e da CS.
A principal alteração, divulgada amplamente pela mídia, refere-se à fiscalização indireta eletrônica, que objetiva melhorar a verificação das empresas via sistema informatizado, para o apontamento de possíveis débitos, interagindo com o empregador sem que seja necessária a presença física do notificado em uma unidade de atendimento do Ministério para comprovação das obrigações e dispensando o deslocamento de auditores fiscais para as
empresas.
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