16/04 – Reuters e Renata Veríssimo e Ricardo Brito / Agência Estado / Estadão
O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira, 15, a Medida Provisória 627, que trata do lucro das empresas brasileiras no exterior. Também conhecida como MP das Coligadas, a medida traz uma série de mudanças tributárias para multinacionais brasileiras no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia.
O texto aprovado pelos senadores estabelece o prazo de oito anos para as empresas recolherem os tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela deve corresponder a 12,5% do lucro apurado e não distribuído. O restante será diluído ao longo dos oito anos. As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no balanço do primeiro trimestre. As novas regras na tributação de controladas e coligadas foram propostas na intenção de resolver impasse judicial de mais de uma década.
0 comentários