02/09 – Editorial IOB
A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades Sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos que:
a) a moratória alcança as dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com exigibilidade suspensa, vencidas até 31.01.2014 (anteriormente abrangia dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 30.09.2013), administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos na condição de contribuintes ou responsáveis;
b) não serão objeto da moratória as dívidas vencidas antes de 31.01.2014:
b.1) não confessadas até a data do pedido de adesão à moratória;
b.2) objeto de processos administrativos ou judiciais para os quais não houve desistência;
b.3) apuradas em lançamento de ofício pela RFB após a concessão da moratória;
b.4) objeto de declaração de compensação não homologada após a concessão da moratória; e
b.5) objeto de parcelamento para o qual não houve desistência.
(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 16/2014 – DOU 1 de 1º.09.2014)
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