Mais alterações da Lei de Improbidade Administrativa são questionadas no STF
As autoras das ações são a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que contestam mudanças introduzidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021.
Por Portal ContNews
- 15 de setembro de 2022
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