17/05 – As transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), criado com o objetivo de atenuar as desigualdades regionais entre as unidades da federação, representam cerca de 27% da Receita Corrente Líquida do Estado da Bahia. Com a prorrogação das atuais regras para a distribuição do fundo, o nivelamento das receitas entre os estados se torna mais difícil.
A proposta de autoria do senador Walter Pinheiro, aprovada pelo Senado no dia 10 de abril, prorroga os critérios atuais até 2015. Em 2016 e 2017 os valores do fundo serão corrigidos pela variação do IPCA e mais 50% do PIB. Os excedentes serão distribuídos de acordo com a população e a renda domiciliar per capita. A partir de 2018, uma nova lei complementar deverá ser votada para disciplinar os critérios a serem adotados.
Atualmente, os recursos do FPE são distribuídos segundo parâmetros fixos, definidos pela Lei Complementar 62/09. Em 2010, as normas em vigor, constituídas há mais de 20 anos, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por serem fixas e não promoverem um nivelamento de receitas entre os estados brasileiros.
O Assessor Técnico da Secretaria da Fazenda da Bahia, Augusto Monteiro, explica que, originalmente, a proposta de Pinheiro definia critérios provisórios, válidos por cinco anos, e previa que uma nova lei complementar definiria um critério de equalização a ser adotado a partir de 2018.
Uma das preocupações com a projeto aprovado no Senado é que o parágrafo único do Art. 4º determina que os critérios provisórios permanecerão em vigor até que uma nova lei complementar defina novos critérios. permitindo a interpretação de que a sua vigência estaria prorrogada em caso de não aprovação da nova lei. “Sem a obrigatoriedade de que isto ocorra, é provável a inexistência de acordo político para a sua aprovação e a vigência dos critérios provisórios por um prazo bem mais amplo”, explica.
“A aprovação de um critério de equalização neste momento, embora socialmente justa, mostrou-se politicamente inviável, em vista do impacto fortemente negativo que exerceria sobre a receita dos estados mais ricos e também dos ex-territórios. O substitutivo aprovado foi orientado para manter o equilíbrio orçamentário dos estados no curto prazo”.
A Bahia recebe atualmente o maior percentual de repasse, com 9,4% do montante do fundo. Porém, considerada a sua população, o valor recebido pela Bahia, per capita, está entre os menores repasses, na 17ª posição.
“Esse valor está abaixo do que deveria receber o Estado da Bahia, que apresenta uma parcela expressiva de sua população em estado de pobreza, em especial na região do semiárido, com uma receita pública per capita dentre as mais baixas do país. Se fizermos as contas por uma ótica de equalização, a Bahia deveria receber quase o dobro do que recebe”.
Mesmo não sendo o ideal, o texto aprovado não trará grandes perdas para o estado. Em uma projeção até 2030, a Bahia teria menos de 1% de perda. O próximo passo é o acompanhamento da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, onde será submetido a uma nova avaliação e aprovação, podendo sofrer alterações.
Fonte: Sefaz BA / por Blog Mauro Negruni
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