O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu, nesta quarta-feira (19/11), representantes da Associação Nacional da Advocacia Condominial (Anacon) e manifestou apoio a dois pleitos prioritários da entidade: a participação da Ordem na discussão travada na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a inclusão de honorários contratuais na execução de dívidas condominiais, e o acompanhamento do Projeto de Lei (PL) 1513/2021, que propõe a exigência do visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.

A comitiva, formada por representantes da advocacia condominial de todas as regiões do país, foi liderada pelo presidente nacional da Anacon, Márcio Spímpolo, pelo secretário da Comissão Especial de Direito Condominial do CFOAB e diretor legislativo da entidade, Adriano Naves, e pelo advogado Miguel Zaim. Eles entregaram parecer técnico sobre o Recurso Especial (REsp) 2.187.308/TO, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, apresentando a avaliação de especialistas quanto aos impactos da decisão para o segmento. Em relação ao PL 1513/2021, reforçaram que a medida busca ampliar a segurança jurídica dos condomínios.

Simonetti reiterou que a defesa dos honorários advocatícios é prioridade do Conselho Federal. Ele afirmou que a OAB atuará para combater qualquer iniciativa que desvalorize a remuneração profissional, especialmente no âmbito da advocacia condominial. Destacou ainda o trabalho institucional realizado no STJ, que examina mais de mil processos sobre o tema, e lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo a requerimento da Ordem, delimitou o debate sobre equidade na fixação dos honorários em causas privadas. Segundo Simonetti, a advocacia privada — inclusive a advocacia condominial — está resguardada.

O presidente também mencionou temas pendentes relacionados às Fazendas Públicas, observando que continuam sendo acompanhados de perto para definição das melhores estratégias. Ele reforçou o papel da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, responsável por atuar em todo o país contra o aviltamento da remuneração profissional, e explicou que, nos casos em que não é possível a intervenção direta, a OAB busca alternativas, como procurações ou substituição das partes, para assegurar a atuação institucional.

Homenagem

Durante o encontro, a Anacon homenageou Simonetti por sua atuação em defesa da advocacia e da justiça, incluindo-o na galeria de membros beneméritos e entregando-lhe uma placa e um certificado.

A reunião ocorreu no Plenário Alberto Simonetti Cabral Filho (CCELS), no Edifício OAB, em Brasília, e contou com a participação de integrantes da Anacon e de membros da Comissão Especial de Direito Condominial.

por OAB Nacional