segunda-feira, fevereiro 02, 2026

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais

Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais.

A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.

A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos.

A contagem passa a ser realizada em dias úteis e fica estabelecido um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelos tribunais administrativos.

Segundo a Receita Federal, o documento possui caráter dinâmico. O conteúdo será periodicamente atualizado e expandido pela equipe técnica, incorporando novos esclarecimentos a partir das dúvidas e demandas enviadas pelos contribuintes e servidores.

Acesse a íntegra do documento Perguntas e Respostas – Prazos Processuais.

por Receita Federal

Por Portal ContNews
- 2 de fevereiro de 2026
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