A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento que avaliam o cumprimento de obrigações legais relacionadas às indicações dos encarregados pelo tratamento de dados por parte de órgãos públicos e empresas, e relacionadas à disponibilização de canais de comunicação entre os controladores e os titulares dos dados pessoais. Dos 56 agentes de tratamento de dados, sendo 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas, 27 cumpriram integralmente as solicitações da ANPD, oito ainda apresentam pendências que devem ser corrigidas e 21 não responderam aos pedidos de adequação feitos pela Agência. A desconformidade com as solicitações da ANPD e a ausência de respostas podem levar a novas medidas por parte da Agência, inclusive à aplicação de sanções. 

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais desempenha papel essencial na governança de dados, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a ANPD. Da mesma forma, a disponibilização de canais de comunicação acessíveis e adequados é essencial para assegurar que os titulares de dados possam exercer seus direitos de forma simples e efetiva. 

Alguns dos controladores de dados foram selecionados para este monitoramento a partir de uma auditoria encaminhada à ANPD pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou organizações públicas sem encarregados de dados nomeados. Outros agentes públicos e também privados foram selecionados a partir da análise de requerimentos (denúncias e petições de titulares de dados) recebidos pela ANPD que apontavam a ausência de indicação de encarregados de dados ou a ausência ou deficiência de canal de contato com o titular. Esses agentes também foram selecionados partir de demandas encaminhadas pela ANPD e não respondidas. Foram priorizados controladores de maior porte, das esferas federal e estadual, considerando o volume de dados tratados e a abrangência de atuação.

Próximas fases 

A primeira fase deste monitoramento, que foi finalizada, consistiu na análise das respostas dos controladores que responderam aos ofícios da ANPD. Todos os agentes regulados foram oficiados, e a lista de agentes que não respondeu foi encaminhada à Coordenação Geral de Sanção, para análise e adoção das medidas cabíveis. Para os que atenderam às solicitações, o processo foi concluído. Já os órgãos e empresas que apresentaram pendências terão um prazo de dez dias úteis, a partir da notificação, para se regularizar. 

» Consulte os processos de Fiscalização/Monitoramento no site da ANPD 

» Confira o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais 

Entidades que não responderam à ANPD: 

Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) 

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASAMINAS) 

Companhia Docas do Pará (CDP) 

Conselho Federal de Administração (CFA) 

Conselho Federal de Economistas Domésticos (CFED) 

Conselho Federal de Museologia (COFEM) 

Conselho Federal de Odontologia (CFO) 

Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) 

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá (DETRAN-AP) 

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão (DETRAN-MA) 

Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) 

Fundação Osório (FOSORIO) 

Instituto Benjamin Constant (IBC) 

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) 

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) 

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IFSertão-PE) 

Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) 

 Ministério dos Povos Indígenas (MPI) 

 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) 

 Faculdade Facuminas  

 Identité Certificado Digital  

Agentes com pendências de regularização: 

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) 

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) 

Google Brasil 

Ifood  

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) 

Ministério das Mulheres 

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) 

Universidade Federal de Goiás (UFG) 

Agentes que atenderam integralmente às solicitações da ANPD: 

Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) 

Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) 

Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) 

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) 

Conselho Federal de Relações Públicas (CONFERP) 

Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET/MG) 

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran/SP) 

Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (EMBPAR) 

Fundação Cultural Palmares (FCP) 

Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) 

Secretaria de Governo do Piauí (SEGOV/PI) 

Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA) 

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) 

Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) 

Clickbank  

Grupo Casas Bahia  

Launch Pad Tecnologia 

Serviços e Pagamentos Ltda (Hotmart) 

Meliuz S.A., Metrópoles Mídia e Comunicação Ltda 

Natura  

OpenAI 

Recovery do Brasil Consultoria S.A 

Shopee 

Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda 

Todos Empreendimentos Ltda (Cartão de todos) 

XP Investimentos  

Zig Tecnologia S.A  

por Agência Nacional de Proteção de Dados