A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS comunicam a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.
A versão 1.2.0 institui o controle de deduções da base de cálculo, a reabertura de períodos encerrados e a versão inicial dos leiautes dos eventos transacionais para identificação individualizada de adquirentes e destinatários.
Leiautes dos Eventos Transacionais e evolução incremental
A versão 1.2.0 inclui os leiautes dos eventos periódicos transacionais (séries D-2000, D-3000 e D-4000). Essa estrutura foi projetada para viabilizar a identificação de tomadores, credenciados e beneficiários, em atendimento ao princípio do destino, ao direito à apropriação de créditos pelo adquirente e à operacionalização da devolução personalizada (cashback), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025.
Ressalta-se que os eventos transacionais disponibilizados nesta versão correspondem à primeira etapa de implementação da escrituração transacional da DeRE. A expansão desses eventos e o acréscimo de novos campos e críticas de validação serão executados de forma incremental nas próximas versões da DeRE, assegurando previsibilidade e tempo hábil para a adequação dos sistemas emissores.
Disponibilização da documentação técnica e atualização do Manual (MOD)
Esta publicação contempla a documentação técnica voltada à programação, recepção e parametrização dos sistemas corporativos:
– 02 – Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.2.0): Especificação técnica dos eventos de tabela, periódicos mensais, periódicos transacionais e totalizadores de retorno;
– 03 – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.2.0): Relação atualizada de tabelas de domínio, incluindo Códigos de Tributação (codTrib), Códigos de Base de Cálculo (codBC), Tabela de Países e planos de contas referenciais;
– 04 – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.2.0): Documento unificado contendo o catálogo de regras de consistência e mensagens de erro do sistema;
– 06 – Arquivos XSD (XML Schema Definition): Esquemas para validação sintática e estrutural dos arquivos XML.
O Manual de Orientação do Usuário (MOD), com as instruções de preenchimento da declaração e o detalhamento dos novos eventos transacionais, não acompanha esta publicação e será disponibilizado em ato conjunto subsequente.
por RFB
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