03/04 – Contabilidade na TV
GFIP: Fenacon atua para garantir votação do projeto na CCJC
Para garantir celeridade à tramitação do projeto de lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, se reuniu com os deputados Izalci Lucas (PSDB-DF); Laércio Oliveira (SD-SE), autor da proposta; Carlos Zarattini (PT-SP) e Jorginho Mello (PR-SC), relator da matéria, na quarta-feira (29).
No plenário da Casa, os parlamentares destacaram a relevância da proposição e afirmaram que atuarão de forma conjunta para incluir o PL na pauta de votações dos próximos dias. “Os deputados ressaltaram que a cobrança dessas multas pode impedir que uma série de empresas continuem suas atividades e que é fundamental abrandar as sanções. Agora vamos continuar trabalhando para garantir a aprovação da matéria na CCJC”, afirmou.
A matéria, que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a GFIP.
Governo publica MP que eleva tributação sobre folha de pagamentos
O governo publicou, na quinta-feira (30), a medida provisória (MP) 774, que trata da reoneração da folha de pagamentos das empresas com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
A reoneração começa a valer apenas em julho, em virtude da chamada “noventena”, que conta a partir do anúncio, e deve render R$ 4,8 bilhões a mais este ano aos cofres públicos.
De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta – que representava uma tributação menor. Entre os setores que vão perder o benefício estão: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, hotéis, móveis, fármacos e medicamentos, brinquedos e suporte técnico de informática.
Segundo o ministro da Fazenda, quatro setores vão continuar a optar pela desoneração da folha: transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano); transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem); construção civil e obras de infraestrutura; comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.
Aplicativo Fenacon
Acompanhe o andamento dos projetos em tramitação no Congresso Nacional baixando o aplicativo Fenacon, disponível gratuitamente para Android, iOS e Windows Phone.
Por: Fenacon
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