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sexta-feira, maio 27, 2022

A manipulação de cimento por pedreiro não causa insalubridade

Um tema que frequentemente gera debates e questionamentos na seara judicial trabalhista e preocupa construtoras é se a manipulação de cimento gera ao pedreiro e auxiliar o direito a percepção de insalubridade.

A questão vem à tona pelo fato de que a NR 15, norma regulamentadora que institui as atividades insalubres, trata, em seu anexo XIII, que gera insalubridade em grau mínimo o trabalho com Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras.

A leitura da referida NR não parece que o trabalho do pedreiro com a poeira do cimento gere insalubridade, pois a norma trata especificamente de fabricação e transporte. Mas, se a perícia constatar elevada concentração de poeira? A manipulação não geraria contato até maior que o transporte? Seria possível aplicar analogia e aumentar o alcance da norma para conceder insalubridade a pedreiro?

O Tribunal Superior do Trabalho já apreciou estas questões por algumas oportunidades e tem decidido com frequência que o trabalho de pedreiros e ajudantes que manipulam cimento e cal não gera direito a percepção de adicional de insalubridade. Vejamos a posição do TST:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. PEDREIRO. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE não enquadra como insalubres as atividades de manipulação de cimento no exercício da função de pedreiro. Precedentes. Decisão Regional contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (PROCESSO Nº TST-RR-211500-98.2009.5.15.0106, 7ª turma; min. Rel. CLÁUDIO BRANDÃO

Precedentes: (5ª turma PROCESSO Nº TST-RR-1000821-89.2016.5.02.0019; Min. Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES); (4ª turma, PROCESSO Nº TST-RR-423-26.2011.5.04.0102, Min. Rel. MARIA DE ASSIS CALSING).

A posição do TST se consolida em análise à súmula n. 448,I do TST e Orientação Jurisprudencial n. 4,I SDI 1, as quais estabelecem que “não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.”

Desta forma, por mais que eventual perícia ateste uma possível insalubridade, este laudo não é suficiente para gerar a insalubridade, diante a ausência de previsão específica na NR 15, nexo XIII, que trata somente fabricação e transporte.

Importante constar, ainda, que o artigo 8º, §1º da CLT estabelece que decisões judiciais não podem criar direitos que não estejam previstas em lei. Assim, por inexistir lei que enquadre a matéria e, diante da ausência específica em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, não há direito a insalubridade ao trabalhador que manipula cimento, ainda que habitualmente.

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