03/04 – Contabilidade na TV
Em 1º de outubro de 2017, inicia a obrigatoriedade de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.
Estão obrigados à emissão de CT-e OS, os contribuintes que atuem nas seguintes atividades:
agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
transporte de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
transporte de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
Os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) descritos no Anexo I serão credenciados de ofício.
A Sefaz/AM em breve publicará Resolução para estabelecer os procedimentos.
A partir da data da obrigatoriedade, os contribuintes do Estado do Amazonas, em situação regular, estarão autorizados à emissão de CT-e OS, sem necessidade de credenciamento prévio.
Requisitos para emissão de CT-e OS:
ser contribuinte do ICMS;
estar com a inscrição estadual ativa;
possuir certificado digital do tipo A1 ou A3, no padrão ICP-Brasil;
possuir programa emissor de CT-e OS;
ter conexão com a internet.
Para a emissão do CT-e OS, devem ser observados os padrões técnicos e o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e, versão 3.00, e em Notas Técnicas.
Base Legal:
Ajuste Sinief nº 9/2007
Orientações Técnicas:
Manual de Orientação do Contribuinte – CT-e, versão 3.00 e Notas Técnicas.
Para obter a lista de CNAE, clique aqui!
Para mais informações, encaminhe suas dúvidas para o e-mail cte@sefaz.am.gov.br
Por: Sefaz AM
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