O regime cumulativo é regido pela Lei 9.718/98, e estão sujeitos a esse regime as pessoas jurídicas e as receitas constantes no art. 8° da Lei 10.637/02 e 10.833/03.
Regime Cumulativo
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Carla Lidiane Müller Moritz
Imposto de Renda pessoa física
O período de entrega é de 15/03 a 31/05 (78 dias)
Sendo que em 31/05 é a data de vencimento do DARF da 1ª cota e da cota única. Depois disso os vencimentos são no último dia útil de cada mês.
Alíquotas de PIS e Cofins
As receitas financeiras, por força do Decreto 5.164/04, passaram a ter alíquotas zero de PIS/Cofins para empresas do regime não cumulativo. Essas receitas não foram consideradas isentas porque o governo pudesse reestabelecer suas alíquotas de tributação no futuro caso necessário.
A fabricação de produtos e o Bloco K
Os principais registros que compõem o Bloco K são o 0150 (cadastro de participantes), 0200 (tabela de identificação do item), K100 (período de apuração do bloco K), K200 (estoque escriturado). Os produtos que tiveram desmontagem são identificados no K210, K215 e K220 e os de produção própria no K230 e K235.
Como alterar uma LTDA para SA
A empresa com formato societário LTDA, costuma ser a mais comumente vista no país, mas ela pode mudar para SA caso ela cresça muito.
O lucro distribuído aos sócios em empresa do lucro presumido
A empresa no lucro presumido deve tomar cuidado com estes limite, porque não vale a pena pagar lucros maiores que os do limite. O sócio que decide fazer isso vai estar correndo risco de pagar um percentual de 35% de imposto de renda retido na fonte. E ainda por cima essa retenção maior tem vencimento pela data do pagamento. Essa regra consta no art. 61 da Lei 8.981/95.
Simples Nacional – Opção 2024 e motivos de exclusão
Importante ressaltar que a empresa poderá ter dívidas de origens diversas do Simples Nacional inscritas em dívida ativa e todas devem ser quitadas ou parceladas.
O download do Programa Gerador de Declaração (PGD) da DCTF já está disponível! 🙌
O PGD versão 3.7 pode ser usado para transmitir as DCTF das competências de janeiro de 2024, que não estava sendo possível na versão anterior.
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