São declaradas desde a competência de 09/23 as informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de PIS, Cofins e CSLL retidos.

Regras relativas a inaptidão de CNPJ feita pela Receita Federal
Há algum tempo, desde 2022 especificamente, a Receita Federal poderá declarar um CNPJ inapto em decorrência de omissão no cumprimento de obrigações acessórias por 90 dias contados do prazo de sua entrega.
A MP 1.202/2023 causa insegurança para empresas e mal-estar no governo
Há um forte apelo por parte do governo na busca por medidas que recuperem arrecadação para a União.
Reforma tributária, momento de reflexão.
A futura alíquota do imposto já é alvo de polêmica, pois, dizem que o IVA brasileiro vai elevar a carga tributária.
Itens importantes sobre o formulário do MEI
É importante conferir o campo de “Capital Social”, ele representa o valor gasto para iniciar o negócio. Sobre essa questão, leve em conta valores como compra e equipamentos e mobiliário, o campo é obrigatório. Portanto, o valor mínimo de capital social é de R$ 1,00, não pode ser zerado.
Doações de produtos apreendidos ou abandonados
A mercadoria abandonada passa por conferência da autoridade fiscal, discriminando os bens, mercadorias e objetos por quantidade, marca, tipo, modelo, espécie e outras informações que permitam sua perfeita identificação.
Veto a desoneração da folha foi derrubado!
A medida atinge 17 setores da economia, e sua prorrogação havia sido integralmente vetada a sua pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com o veto estes setores, entre eles o de tecnologia, construção civil e transportes, perderiam um benefício tributário importante.
Ajuste SINIEF N° 50 de 08/12/2023
Estas CST são novas, e iriam em vigor, pela redação anterior, em abril de 2024. Com a prorrogação as empresas ganham mais tempo para adequarem suas rotinas de emissão de documentos e classificações fiscais para utilizar estas novas CST.














