Nos termos do acordo, ficou previsto que, nos casos em que o beneficiário aderir individualmente ao pacto e promover a extinção de ação judicial contra o INSS ajuizada até 23 de abril de 2025, serão pagos honorários ao advogado constituído na causa, no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, sem incidir sobre outros valores eventualmente discutidos.
A consulta pública foi aberta na última segunda-feira (30), e o prazo final para o envio de sugestões e comentários vai até 30 de julho de 2025.
A avaliação dos trabalhos inscritos será feita por uma Comissão Julgadora composta por indicações de órgãos representativos de intermediários tributários e membros da sociedade civil, cujo conhecimento técnico permita uma avaliação justa e imparcial dos concorrentes.
Uma pesquisa da instituição em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) comprova que a formalização de Microempreendedores Individuais (MEI), por exemplo, gera um impacto econômico significativo, variando entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões.
A coordenadora-geral de Negociação da PGFN, Mariana Lellis, explica que a alteração é fruto das oportunidades de diálogo com a comunidade jurídica. “A PGFN percebeu que era importante para os contribuintes poderem transacionar os créditos tributários objeto de processos correlatos, para que pudesse atacar aquele passivo ou risco de forma global”.
A implantação de um novo padrão de segurança, que havia sido prevista para 30 de junho deste ano, foi adiada para 2026, para permitir mais tempo de adaptação para os usuários do eSocial.
A Nota Técnica 2024.003 v.1.06 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.
Local de realização:
1º dia: Auditório do SEBRAE/PR (Rua Caeté, 150, Curitiba/PR)
Demais dias: Superintendência da 9ª Região Fiscal (Rua Marechal Deodoro, 555, 9º andar)
Ele será transmitido em três idiomas. Acesse os links para assistir em Português, Inglês ou Espanhol.
