O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública as minutas das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Abaixo, seguem as redações e os respectivos objetivos:

• NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público:

Esta norma tem como objetivo estabelecer os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).

• NBC TSP 16 (R1) – Demonstrações Contábeis Separadas: Define critérios para a contabilização e divulgação para investimentos em controladas, em empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures) e em coligadas, quando da elaboração de demonstrações contábeis separadas.
• NBC TSP 17 (R1) – Demonstrações Contábeis Consolidadas: Estabelece os critérios para a apresentação e elaboração de demonstrações contábeis consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades.
• NBC TSP 18 (R1) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto: Tem por objetivo definir o tratamento contábil de investimentos em coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto bem como os requisitos para a aplicação do método da equivalência patrimonial nesses casos.

  Assim, as alterações propostas visam atualizar e aprimorar a prática contábil no Brasil, promovendo o alinhamento com as normas internacionais de contabilidade do setor público, conforme o Handbook IPSASB 2024.

Prazo para envio de contribuições

A consulta pública foi aberta na última segunda-feira (30), e o prazo final para o envio de sugestões e comentários vai até 30 de julho de 2025.

Os documentos, disponibilizados pelo CFC, por meio da sua Coordenadoria Técnica, podem ser consultados no site pelos links:

• NBC TSP Estrutura Conceitual (R1): https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctspecr1
• NBC TSP 16 (R1): https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbcstp16r1
• NBC TSP 17 (R1): https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbcstp17r1
• NBC TSP 18 (R1): https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbcstp18r1

por CFC