Esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada muda.
Appy chamou a atenção para o fato de os automóveis e outros meios de transporte, como embarcações e aeronaves, estarem no escopo do IS. Ele enfatizou que, no caso dos automóveis, de forma muito clara, o desenho do imposto considera o impacto ambiental de diferentes tipos de automóveis.
Além de promover debates e realizar diagnósticos acerca dos possíveis impactos da Emenda Constitucional 132 nas atividades jurisdicionais do STJ e da Justiça Federal, o grupo vai estudar as causas com envolvimento de órgãos e tributos criados pela emenda, para propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais que assegurem a efetividade e a racionalização da prestação jurisdicional.
Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração do resultado do julgamento seja mínima e limitada a consectários da condenação.
O objetivo da proposta é proteger direitos fundamentais dos cidadãos, sem impedir o desenvolvimento científico e tecnológico. A proposta trata de questões como o direito à informação prévia sobre as interações com esses sistemas, à explicação sobre as decisões tomadas e à contestação de decisões que produzam efeitos jurídicos relevantes.
O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2023, que foi de 2,91%.
O novo arcabouço fiscal estabelece ainda regras para calcular o limite de despesas para todos os anos. Para 2025, o limite é igual ao de 2024 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC mais um crescimento real.
O Presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e o Diretor de Educação, Ricardo Monello, participaram do dia que promoveu networking, compartilhamento de novas tendências do mercado e discussões relevantes para o setor.
