O presidente ressalta que a devida instrução do pedido é benéfica tanto para o segurado quanto para a autarquia. Mesmo com ampliação dos canais de atendimento, o segurado não possui o conhecimento técnico tendo, muitas vezes, o benefício indeferido por conta de uma questão técnica ou procedimental.
De acordo com Simonetti, o PL, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP) e proposto pela seccional paulista, “é extremamente importante do ponto de vista de defesa e garantia de prerrogativas”.
O texto também prevê que, nos municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes, deverá ser criada uma procuradoria permanente. Já naqueles com população inferior a esse número, a decisão caberá ao Executivo: se será instituída a Procuradoria Municipal, ou se haverá representação por advogados ou sociedade de advogados contratados.
Em uma escala de 0 a 5, as empresas que faturam até R$ 81 mil anualmente (enquadradas como MEI), atingiram as maiores pontuações em quatro blocos: Fornecedores (3,5), Gestão (3,5), Energia (4,5) e Resíduos (3,5). Já as empresas que faturam acima de R$4,8 milhões tiveram uma pontuação menor nos mesmos indicadores.
O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), o Conselho de Normas Internacionais de Sustentabilidade (ISSB, na sigla em inglês) e a equipe técnica da Fundação IFRS farão exposições sobre o importante progresso dos principais projetos.
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que são dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
O foco do Programa Sintonia são os contribuintes conformes. Pelo proposto no PL 15/2024, eles receberão tratamento favorecido da Administração Tributária. O objetivo é que isso gere incentivo para a mudança de comportamento dos demais. De acordo com a classificação obtida no programa, o contribuinte poderá ter, entre outros benefícios e vantagens, informação prévia sobre infrações, prioridade na análise de demandas no atendimento, bônus de adimplência fiscal e preferência de contratação em licitações. “Os contribuintes têm diversos comportamentos”, disse Marcio Gonçalves.
O número das operações na região corresponde a 18,7% do total de transações realizadas no Brasil no ano de 2023.
