A combinação dessas bases permitiu desenvolver um documento moderno, tecnicamente sólido e adaptado às peculiaridades do contexto tributário brasileiro, incorporando orientações práticas e requisitos que vão além da legislação.
A OAB sustenta que a norma compromete o princípio da igualdade material, ofende a autonomia universitária, a separação de Poderes e o pacto federativo, além de configurar violação ao dever estatal de enfrentamento das desigualdades históricas.
Na prática, isso faz com que mais pessoas deixem de pagar Imposto de Renda e outras passem a pagar menos, aliviando o orçamento mensal e tornando a tributação mais justa.
A adesão ao Programa Receita Social Autorregularização deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, até 20 de fevereiro de 2026, conforme orientações disponíveis na página Aderir ao Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal.
O secretário especial da Receita Federal citou a importância do mecanismo de “cobrança amigável”, que ocorre antes ou no início de um litígio, interrompendo essa disputa. Nesse tipo de cobrança, a Receita Federal saiu de um patamar de R$ 130 bilhões, em 2022,
A programação conta com as participações do coordenador das Comissões do CFOAB, Rafael Horn; e da presidente da Comissão Especial e do Instituto Dom José Luís Azcona de Direitos Humanos, Mary Cohen.
A adequação à LGPD não precisa ser cara nem complexa. Existem soluções acessíveis e até gratuitas que permitem dar os primeiros passos, como a organização das informações, o uso de planilhas protegidas, senhas fortes e a definição de regras claras para o uso dos dados
O pagamento é feito somente em conta do titular da declaração. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.
