Resolução tem como objetivo alinhar as regras das contas de pagamento pós-pagas e pré-pagas à regulação sobre a conta de depósitos (conta-corrente).
O Banco Central publicou ontem (19/5) a Resolução BCB nº 96, que vai simplificar e consolidar, em um único normativo, regras referentes à contratação de cartões de crédito (contas de pagamento pós-pagas) e de contas de pagamento pré-pagas.
A regra elimina, por exemplo, a lista taxativa de informações cadastrais mínimas dos clientes para a abertura das contas de pagamento pré e pós-pagas (a definição do que será pedido fica a critério de cada instituição, a depender do perfil do cliente), bem como inclui novos procedimentos com vista a facilitar pedidos de encerramento dessas contas. Com essa resolução, as regras de contas de pagamento ficam alinhadas às regras das contas de depósitos, no que diz respeito a abertura, encerramento e transparência.
Outras medidas são a revisão dos itens que devem compor a fatura das contas pós-pagas (cartões de crédito), como a inclusão da necessidade de constar saldo total consolidado das obrigações futuras já contratadas (como parcelamentos de compras, de operações de crédito e de tarifas) e a definição das disposições mínimas que devem constar do contrato.
Também será obrigatório o encaminhamento ou disponibilização ao titular, por meio físico ou eletrônico, do cartão de crédito e dos respectivos demonstrativos e faturas, de acordo com a forma e o canal escolhidos pelo titular entre as opções disponibilizadas pela instituição.
“A principal razão é o alinhamento das regras das contas de pagamento pós-pagas e pré-pagas às da conta de depósitos (conta-corrente), como prevê a Resolução CMN nº 4.753, de 2019”, explicou o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso.
Além disso, a Resolução também se adequa ao Decreto nº 10.139, de 2019, que trata de consolidação regulatória.
Uso crescente
A regulamentação se mostra importante em um contexto de uso crescente dos meios de pagamentos eletrônicos no país. Compiladas pelo BC, as Estatísticas de pagamento de varejo de cartões mostram que o total de cartões emitidos e ativos tem apresentado viés de alta. Em dezembro de 2019, eram, respectivamente 221,5 milhões e 122,8 milhões.
De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), no primeiro semestre de 2021, os cartões de crédito foram responsáveis por 3,1 bilhões de transações (aumento de 6,4% em relação ao mesmo período no ano anterior) e os cartões pré-pagos, por 395 milhões de operações (aumento de 163,5%).
A Resolução BCB nº 96 também leva em conta a digitalização dos meios de pagamento, incentivada pelo Banco Central por meio da Agenda BC#, de modo que a regulamentação não se torne um obstáculo para o surgimento de serviços financeiros inovadores que possam ser benéficos à população brasileira.
Por Banco Central do Brasil
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