Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja sujeito a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
A publicação mostra que é permitido o uso do botão “Clique Aqui” ou “Link de Contato”. A condição é de que não possuam chamadas para ações do tipo “contrate nossos trabalhos”, “procure seus direitos aqui” ou “me contrate”. No entanto, pode conter telefone, WhatsApp e e-mail do escritório, desde que não seja para a captação de clientela.
Além de Rafael Horn, também estarão presentes o presidente em exercício da OAB-SC, Rafael Búrigo, e o presidente da CAASC, Juliano Mandelli. O encontro será uma oportunidade valiosa para que os advogados compartilhem suas perspectivas e contribuam para o fortalecimento da advocacia.
Na ocasião, Horn também se reuniu com o presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, para tratar dos desafios do Sistema de Justiça no pós-enchente e a retomada das atividades presenciais na Justiça Federal gaúcha a partir da próxima segunda-feira (22/7).
Rafael Horn assegurou que o CFOAB defenderá os honorários e as prerrogativas da advocacia, em conjunto com a OAB-PE. “Oficiaremos a Caixa Econômica Federal com o intuito de garantir que nos acordos coletivos a serem firmados haja o respeito ao mínimo previsto de honorários no artigo 85 do CPC para demandas de direito privado, que é de 10%”, anunciou, complementando que se soma a isso a “importância da efetiva participação de cada advogado constituído nos acordos que vierem a ser firmados, com o objetivo de resguardar as prerrogativas da advocacia”.
Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios.
Pela proposta, os honorários ficam equiparados a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, o que dará aos advogados prioridade também no recebimento de precatórios (dívidas do poder público em decorrência de ações judiciais).
Para o presidente em exercício da OAB, Rafael Horn, a manifestação da PGR pelo deferimento parcial da medida cautelar é um avanço significativo na defesa da Ordem pelos direitos fundamentais dos cidadãos. “A legislação atual fere as prerrogativas da advocacia e cria barreiras desproporcionais ao acesso à Justiça. Então, esse parecer evidencia que a legislação do Amazonas precisa ser revista para garantir que nenhum cidadão seja impedido de acessar a Justiça devido a custos desproporcionais”, declarou.
Segundo o deputado Arthur Maia, relator na CCJ da Câmara, o PL 4.563/2021 cumpriu seu objetivo de pacificar o regramento, sendo que a questão sempre foi objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência pátria, tendo em vista que muitos julgados foram no sentido de não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, enquanto há aqueles que entendiam que o vício formal de recurso tempestivo poderia ser desconsiderado ou corrigido, desde que não fosse grave.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, explicou que a campanha busca fortalecer o reconhecimento das prerrogativas e promover um ambiente de respeito entre a magistratura e a advocacia, garantindo que as decisões judiciais respeitem plenamente o direito dos advogados os honorários justos. O dirigente enfatizou, também, a relevância do quinto constitucional no Sistema Judiciário estadual. “A valorização das prerrogativas e honorários é um dos pilares desta gestão”, frisou.