O presidente interino nacional da OAB, Rafael Horn, participou do lançamento da campanha de valorização das prerrogativas e honorários da advocacia pela OAB-GO e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O anúncio foi feito durante a 6ª sessão ordinária do Conselho Pleno da seccional goiana, nesta segunda-feira (8/7), com a presença do presidente do TJGO, Carlos Alberto França, e de outros desembargadores oriundos do quinto constitucional da advocacia.

Prevista para iniciar em agosto, em alusão ao mês da advocacia, a campanha surgiu em resposta às recentes decisões judiciais que invadiram a legitimidade da OAB-GO ao arbitrar sobre o tema, considerado crucial para a categoria, dada a natureza alimentar dos honorários.

Rafael Horn prestou apoio à seccional goiana em favor do respeito aos honorários advocatícios. “A construção do art. 85 do CPC [Código de Processo Civil], que regulamenta os nossos honorários advocatícios, exigiu muito diálogo entre a advocacia e os parlamentares, buscando sensibilizá-los sobre a importância e a relevância da profissão dentro do Sistema de Justiça. O próprio parágrafo 3º, que trata da verba honorária em face da Fazenda Pública, foi fruto de muito diálogo. Porém, quando aprovado o referido dispositivo, infelizmente parte da magistratura procurou não aplicá-lo, gerando muitos embates”, lamentou.

Ele ainda reforçou a importância da interlocução dentro do Sistema de Justiça para assegurar as prerrogativas da classe. “A união nos fortalece para manter diálogos como este, em que buscamos soluções para um problema tão latente, que é a remuneração da advocacia. Essa união nos permite encontrar soluções. Hoje, a magistratura vem à sede da OAB-GO, por meio do presidente França [do TJGO], para que haja a conscientização sobre uma das prerrogativas mais importantes para todos os advogados e advogadas brasileiros, que é o art. 85. E que essa união entre OAB-GO e o Poder Judiciário goiano sirva de exemplo. Que a união da advocacia goiana, incentivada pela presidência de Rafael Lara, produza exemplos, porque aqui estamos participando da criação de uma promissora campanha conjunta de valorização de prerrogativas e honorários, do Poder Judiciário e da OAB, que pode servir como paradigma para nosso país”, destacou.

Por fim, o presidente interino do CFOAB informou que a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO junto à Procuradoria de Prerrogativas da OAB Nacional irão às cortes superiores para reformar não apenas a decisão do estado de Goiás, “que entendemos que viola o art. 85, como todas aquelas que por ventura violarem aquela constituição legislativa”.

Campanha

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, explicou que a campanha busca fortalecer o reconhecimento das prerrogativas e promover um ambiente de respeito entre a magistratura e a advocacia, garantindo que as decisões judiciais respeitem plenamente o direito dos advogados os honorários justos. O dirigente enfatizou, também, a relevância do quinto constitucional no Sistema Judiciário estadual. “A valorização das prerrogativas e honorários é um dos pilares desta gestão”, frisou.

Por sua vez, o presidente do TJGO, Carlos Alberto França, destacou que a OAB fortaleceu o Tribunal com nomes da advocacia que têm contribuído para o contínuo crescimento e avanço da instituição. “Sempre defendi e continuarei a defender a importância da advocacia para a cidadania e para o Sistema de Justiça. O TJGO está comprometido em seguir em harmonia com as demandas da advocacia goiana”, afirmou.

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por OAB Nacional