O deputado Vermelho (PL-PR), autor do projeto, afirma que a medida é voltada para os honorários devidos aos advogados que renegociam a dívida de pessoas físicas ou jurídicas em programas de regularização de crédito, como o Desenrola Brasil.
Advocacia
Precificação de honorários é tema na conferência nacional da mulher advogada
Na fala para as advogadas, a especialista ressaltou ainda que é preciso fazer cálculos para chegar ao preço ideal e lembrou que todo custo e despesa dentro do escritório precisa ser repassado no preço.
Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais
Atualmente, o advogado da parte vencedora pode ter os seus honorários elevados pelo tribunal caso a parte vencida insista em apresentar recurso contra a decisão. A medida foi criada para desestimular o ato de recorrer, além de remunerar o trabalho do advogado na fase recursal.
No STJ, OAB defende legitimidade para defender advogados por fatos relativos à profissão
Em Mandado de Segurança, a OAB-RO ressaltou que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 49, prevê o mecanismo para acompanhar demandas que envolvam advogados, com objetivo de preservar as prerrogativas profissionais de seus inscritos.
2º edição do seminário Sucessões por Elas celebra expertise feminina no Direito das Sucessões
Essa é a segunda edição do seminário Sucessões por Elas, que marca o calendário da Comissão. A presidente do colegiado ressalta a importância de homenagear as mulheres que são experts nessa área do direito sucessório brasileiro.
Do agendamento ao deferimento: a importância da advocacia previdenciária no âmbito administrativo
O presidente ressalta que a devida instrução do pedido é benéfica tanto para o segurado quanto para a autarquia. Mesmo com ampliação dos canais de atendimento, o segurado não possui o conhecimento técnico tendo, muitas vezes, o benefício indeferido por conta de uma questão técnica ou procedimental.
OAB apoia PL que defende prerrogativas dos advogados em âmbito processual
De acordo com Simonetti, o PL, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP) e proposto pela seccional paulista, “é extremamente importante do ponto de vista de defesa e garantia de prerrogativas”.
PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública avança no Senado
O texto também prevê que, nos municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes, deverá ser criada uma procuradoria permanente. Já naqueles com população inferior a esse número, a decisão caberá ao Executivo: se será instituída a Procuradoria Municipal, ou se haverá representação por advogados ou sociedade de advogados contratados.
STF decide que MP não pode questionar honorários de advogados
A discussão ocorreu nos autos da Ação Originária (AO) 2.417, que trata da possibilidade, ou não, da cobrança de honorários contratuais dos trabalhadores beneficiados por demandas coletivas nas quais já havia honorários assistenciais (correspondentes à assistência judiciária gratuita) estipulados pela Justiça do Trabalho.
OAB, Ministério Público e CNMP firmam acordo de cooperação em prol das prerrogativas da advocacia
De acordo com Gonet, a aliança se faz necessária, tendo em vista que tanto o Ministério Público quanto a OAB são constitucionalmente instituições essenciais à Justiça. “Sem uma advocacia dedicada, eficaz, protegida nas prerrogativas indispensáveis para a competente, correta e ética, defesa dos interesses dos cidadãos, a Justiça se ressentiria da falta da necessária e bem engendrada provocação para agir”, disse.