Ele avalia que um dos maiores desafios é o “conhecimento” das prerrogativas. Dez questões específicas sobre o tema devem integrar o Exame de Ordem, sendo que também estão sendo produzidos vídeos sobre o assunto para redes sociais.
Advocacia
OAB divulga edital do 39º Exame de Ordem Unificado
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getulio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295. A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 19 de novembro de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 21 de janeiro de 2024.
Lei 8.906/1994 mudou para atender novas necessidades da advocacia brasileira
A sanção pelo presidente da República Itamar Franco ocorreu em 4 de julho de 1994, em sessão especial. Surgia o novo Estatuto da Advocacia e da OAB, com 87 artigos, a Lei n.º 8.906/94, que configurava, segundo Batochio, a concretização do ideário de lutas pela cidadania e a reafirmação da destinação democrática dos advogados brasileiros.
Senado cria Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil
Entre os integrantes da Comissão, estão o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que presidirá o colegiado; e a desembargadora Maria Berenice Dias.
Deputado atende OAB e pede tramitação separada de PL 2.642/21
O pedido foi necessário porque, embora estejam tramitando de forma apensada, o PL 2.642/2021 transcende o CPP, trazendo dispositivos com influências sobre outras áreas legislativas, como a Lei de normas de procedimento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) (8.038/90), a Lei de Drogas (11.343/2006) e o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (8.906/94).
Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente
O Código de Processo Civil prevê que o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação pelo juiz, e a consequente extinção do processo, não gera qualquer ônus para as partes (credor e devedor). Essa regra foi incluída no código por uma lei em 2019.
OAB promove, em 18/9, evento “Sistema de Precedentes no Direito Brasileiro”
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas neste link. A iniciativa tem o objetivo de discutir a respeito dos principais aspectos e requisitos da relevância da questão federal no recurso especial, e é direcionada a advogados, estudantes e outros profissionais.
Nota sobre o impedimento para atuação de magistrados
Assim, a Ordem atuará no sentido de requerer que prevaleça a opção do legislador que, ao editar a regra do art. 144, incisos III e VIII c.c parágrafo 3º, do CPC, não permite a magistrados julgar causas patrocinadas por escritórios de advocacia em que seus parentes atuam, mesmo que estes não intervenham diretamente no processo.
OAB cria grupo de trabalho para tornar advogado indispensável nos CEJUSCs
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, presidirá esse grupo de trabalho. Segundo Horn, uma das frentes de atuação será via Congresso Nacional. “Há no Senado o Projeto de Lei Complementar 80, o qual obriga a presença da advocacia em todo tipo de conciliação. Em razão da relevância da matéria, mobilizamos a frente parlamentar (da advocacia) para desarquivar esse projeto que estava no Senado e, hoje, se encontra na Comissão de Constituição e Justiça aguardando tramitação”, disse. “Vamos atuar junto ao parlamento, ao CNJ e ao STF”, finalizou o vice-presidente da OAB Nacional.
Confira edições do Programa OAB Nacional sobre reforma tributária, interiorização e outros temas
No programa 159, os temas abordados foram a inauguração de subseções em Santa Catarina; proclamas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF); a participação na Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o direito das pessoas com deficiência, feita em Nova Iorque; além dos trabalhos da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Nacional, e da Conferência Nacional da Advocacia; bem como a tramitação do PL sobre a atuação de advogados em processos administrativos; a participação de Silvia Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional, no programa CNJ Link; e eventos como “Como advogar no direito religioso”.