A regulamentação que alcança locações decorre da Lei Complementar nº 214/2025, que institui IBS/CBS no modelo de IVA dual. Não há “LC 227/2025” tratando de aluguéis.
Destaques
Receita Federal lança primeiro Relatório de Créditos Ativos e amplia transparência fiscal
A publicação marca o início de uma divulgação mensal, que permitirá o acompanhamento contínuo da evolução dos créditos ativos, contribuindo para o debate público qualificado sobre arrecadação, conformidade fiscal e sustentabilidade das contas públicas.
Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário
A combinação dessas bases permitiu desenvolver um documento moderno, tecnicamente sólido e adaptado às peculiaridades do contexto tributário brasileiro, incorporando orientações práticas e requisitos que vão além da legislação.
eSocial: Órgãos Públicos já podem aderir ao Programa Receita Social Autorregularização
A adesão ao Programa Receita Social Autorregularização deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, até 20 de fevereiro de 2026, conforme orientações disponíveis na página Aderir ao Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal.
Receita Federal orienta sobre regras do Imposto de Renda e rebate informações falsas sobre tributação de professores
Em 2025, com o piso salarial de R$ 4.867,77, um professor pagava cerca de R$ 283,14 de Imposto de Renda retido na fonte por mês (considerando o desconto simplificado). Já em 2026, com o piso reajustado para R$ 5.130,63, esse mesmo profissional passará a pagar apenas R$ 46,78 de imposto mensal, graças às novas regras de redução do IR, mesmo com o salário maior.
Atuação da PGFN garante R$ 22 milhões em FGTS para trabalhadores
O acordo foi viabilizado após a Procuradoria pedir a penhora de um precatório federal, ação contestada por um terceiro, que alegava ter recebido o mesmo precatório como forma de pagamento pela empresa. A Justiça manteve a penhora da maior parte do valor à União, após considerar indícios de fraude na cessão.
Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional
A Receita Federal destaca que a ação de cobrança de parcelas em atraso será perene e realizada de forma periódica, como parte de sua estratégia permanente de promoção da conformidade tributária e de cobrança ativa da dívida.
Mais de 440 mil produtores rurais regularizam dívidas com Desenrola Rural
Para ampliar o acesso ao crédito e contemplar mais produtores, o programa segue com adesões abertas até 30 de janeiro de 2026. Com a extensão, a expectativa da Procuradoria é ultrapassar a marca dos 450 mil acordos e chegar a mais de R$ 22 bilhões em dívidas renegociadas nesta reta final.
Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada
Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.
Receita Federal publica novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia
Todas as empresas participantes da fase piloto, independentemente do grau de conformidade, podem consultar sua classificação e, quando aplicável, suas principais pendências fiscais e aduaneiras.
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