Essa é uma oportunidade para compartilhar e adquirir conhecimentos e contribuir para o aprimoramento das práticas aduaneiras no Brasil.
Destaques
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas
Os municípios precisam estar atentos para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Para evitar riscos, a Receita Federal tem prestado orientações a cada ente municipal.
Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic
É importante destacar que, no caso de débitos referentes à quota de Imposto sobre a renda de Pessoas Físicas, à quota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou a débitos de Pessoa Jurídica que podem ser pagos em quotas, a data de vencimento a ser informada deve ser da primeira quota ou da quota única.
Receita Federal disponibiliza sistema online para entrega da DITR 2025
Estão obrigados a apresentar a DITR:
• Pessoas físicas ou jurídicas (exceto imunes ou isentas) que detenham, a qualquer título, imóvel rural;
• Quem perdeu a posse ou a propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro e a data de entrega da declaração.
Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped
A alteração tem como objetivo eliminar ambiguidades interpretativas que atualmente recaem sobre a elegibilidade de tubos e dutos destinados à construção de gasodutos de escoamento de gás natural no âmbito do Repetro-Sped.
Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
Essa iniciativa faz parte dos esforços para simplificar os serviços oferecidos ao microempreendedor individual, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Secretários da Fazenda ressaltam importância do diálogo na regulamentação do novo sistema tributário
O secretário da Receita Federal afirmou que o novo sistema de tributação do consumo será “totalmente acessível e amigável” para o contribuinte, em consonância com a linha de atuação “orientadora e parceira” adotada pela Receita.
Agenda DP: prazos e obrigações do mês de Agosto/2025
Prazo para fechamento do eSocial competência 07/2025, inclusive Doméstico, Segurado Especial e MEI
Prazo para fechamento da EFD-Reinf competência 07/2025, inclusive Doméstico, Segurado Especial e MEI
Prazo para envio dos eventos de SST (S-2220, S-2221 e S-2240) competência 07/2025
Exclusão do link de download do aplicativo manifestador do destinatário mantido pela SEFAZ SP
Conforme Informe publicado no dia 23/04/2025, a SEFAZ SP descontinuou o aplicativo de manifestação do destinatário a partir de 01/08/25. Assim, o link foi excluído do menu “Downloads”.
EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.5 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis
Foi publicada a Nota Orientativa 01/2023 v 1.5 – ICMS Monofásico, para fins de adequação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 172/2024.