Ressalta que a partir da Decisão Conjunta nas ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96 de 16/07/2025, os responsáveis tributários devem observar estritamente as normas relativas à cobrança do IOF e ao recolhimento à Receita Federal do Brasil nos termos do Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 11/06/2025.
A Comissão Nacional de Prerrogativas sustentou que a orientação ao silêncio é manifestação legítima da defesa técnica, garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.
A medida decorre de alterações legislativas promovidas pelo Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025, que estabeleceu que o registro passaria a ser efetuado por meio de sistema da RFB.
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Outra modificação importante é o reforço na segurança do sistema: o Pedido de Restituição passa a exigir acesso com a conta gov.br com nível Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra fraudes.
OeSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h do dia seguinte.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que a iniciativa reflete o compromisso institucional com a modernização, a transparência e a desburocratização, aspectos fundamentais para alinhar a agenda econômica nacional às melhores práticas internacionais.
A Receita Federal recomenda aos municípios que ainda não adotaram a NFS-e de padrão nacional, que façam sua adesão até outubro de 2025, a fim de permitir tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura. Antecipar a implantação traz vantagens estratégicas e reduz riscos no início da obrigatoriedade.
Sobre o evento de cancelamento, nas próximas horas, será liberada a versão aceitando o pedido de cancelamento com o número do protocolo contendo 15 ou 17 caracteres, considerando que muitas empresas internalizaram o protocolo com 17 caracteres.
Nos termos do acordo, ficou previsto que, nos casos em que o beneficiário aderir individualmente ao pacto e promover a extinção de ação judicial contra o INSS ajuizada até 23 de abril de 2025, serão pagos honorários ao advogado constituído na causa, no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, sem incidir sobre outros valores eventualmente discutidos.