O governo federal anunciou um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), com destaque para o lançamento do Desenrola MEI, programa que permitirá a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal, preservar a formalização dos negócios e ampliar o acesso ao crédito.
A partir desta segunda-feira, 6 de julho, cerca de 3,5 milhões de MEIs com débitos de até R$ 20 mil poderão aderir ao programa por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para adesão vai até 30 de setembro.
O Desenrola MEI oferece parcelamento em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre juros e multas, além de condições especiais para dívidas inscritas há mais de um ano. A prestação mínima será de R$ 25.
Outra medida anunciada é a ampliação do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores a oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos. O número de atividades econômicas contempladas aumentou de 107 para 141, incluindo áreas como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética. O limite para contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com pagamento em até dez dias.
O pacote também inclui a proposta de atualização gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O projeto encaminhado ao Congresso prevê a elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. A medida, porém, não contempla, neste momento, a atualização dos limites das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
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Olá Antônio, tudo bem?
Segue o link de como parcelar dívidas do MEI https://share.google/8xDbJzwEHD4LKYl4O
Att.
Carla Müller
Fui desenquadrada do mei esse ano por ter dívida ativa e tampor por conta disso não estou conseguindo liberar as parcelas do mei desse ano 2025
O que preciso realmente fazer para voltar a ser mei?
Obrigado e bom dia.
Você recebeu um comunicado que está com dívida. Se a dívida não foi paga e foi excluído , tem que regularizar tudo. O CNPJ não é baixado, porém como perdeu a característica de MEI, virou uma empresa do Simples Nacional. O correto é solicitar ajuda de um contador para pagar as dívidas e pedir o reenquadramento. Mas, se você foi excluído e não pediu o reenquadramento esse ano, só vai conseguir solicitar novamente em Janeiro/2026.
Att.
Carla Müller