O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
Destaques
Receita Federal facilita e estimula conformidade tributária para os Microempreendedores Individuais (MEIs)
Com essa nova funcionalidade, os tributos em aberto, vencidos ou a vencer, podem ser pagos um único DAS.
Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal reforça a importância do cumprimento dos prazos para evitar penalidades e ressalta que o sucesso desta etapa reflete o compromisso da RFB com a simplificação e conformidade tributária.
Nota de Esclarecimento
As normas da Receita Federal não autorizam que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”.
Crédito do Trabalhador: orientações sobre o empréstimo consignado no eSocial
As retificações ou alterações referentes ao empréstimo consignado no eSocial não terão efeito no FGTS Digital se o débito já estiver vencido ou se já estiver sido pago com os valores originalmente declarados.
Ministério da Fazenda promove debate e fortalece medidas para consolidar a Estratégia Nacional Antifraude
A procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Almeida, enfatizou a importância de uma solução compartilhada para o combate às fraudes, ressaltando que não há uma “bala de prata” para resolver o problema de forma isolada.
Café com IR: 08/04 | IRPF sem complicação!
Vamos trazer dicas práticas e responder perguntas ao vivo pra te ajudar a declarar com mais segurança e tranquilidade.
Parceria entre Receita Federal e Instituições de Ensino leva orientação gratuita ao contribuinte
Os atendimentos acontecerão às quartas e sextas-feiras, das 8h às 12h, ao longo dos meses de abril e maio, com exceção da última semana de maio. A participação será organizada por meio de um cronograma previamente definido, no qual cada NAF será responsável por um dia específico de atendimento.
Receita Federal participa do II Foro Internacional Antifraude e lança segunda edição da Cartilha de Combate às Fraudes em Títulos Públicos
A cartilha também esclarece que apenas créditos líquidos e certos podem ser utilizados para compensação tributária, conforme o Código Tributário Nacional e as legislações.
Agenda DP: prazos e obrigações do mês de Abril/2025
Este mês iniciamos uma nova obrigação chamada CRÉDITO DO TRABALHADOR, fique atento as datas e prazos.