A incorreção na informação da data do desligamento configura descumprimento das obrigações relativas ao registro do empregado, à anotação da CTPS e à prestação de informações à RAIS, conforme inciso VII do art. 14, inciso V do art. 15 e inciso II do art. 145, todos da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021.
A banca examinadora permite que cada um leve sua bolsa, mochila e outros pertences. No entanto, ao ingressar no local onde a prova será realizada, o examinando deve se comprometer a acomodar seus objetos ao lado ou embaixo da respectiva carteira ou mesa.
A declaração pré-preenchida já traz informações sobre rendimentos, pagamentos e deduções, garantindo mais rapidez e segurança no envio. Para acessá-la, é necessário possuir conta GOV.BR nos níveis ouro ou prata.
Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração na versão 6.0.3 e 6.0.5 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.6. Caso seja utilizado algum arquivo de escrituração assinado em versões anteriores do PGE, a assinatura deverá ser removida previamente à importação na versão 6.0.6.
A versão 11.1.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.
O Sebrae oferece mais de 300 cursos on-line gratuitos, disponíveis exclusivamente no portal oficial ou ainda cursos presenciais nas unidades físicas em todos os estados e Distrito Federal. Além disso, a instituição não faz nenhum tipo de cobrança para credenciar fornecedores de consultoria e instrutoria. Todo o processo é realizado a partir de regras estabelecidas em edital. As informações estão disponíveis na página do Sistema de Gestão de Fornecedores.
Comunicamos, também, a inclusão no item de menu/documentos/manuais do Portal “nfe.fazenda.gov.br”, da atualização do arquivo do Manual de Padrões Técnicos – DANFE NFC-e (QR-Code – Versão 6.0).
Os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025 estão regulamentados pela Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024.
Nos casos de novo afastamento decorrente da mesma doença dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o preenchimento correto do campo {infoMesmoMtv} é também relevante para agilizar o processamento dos benefícios, após a avaliação da incapacidade.
Pequenos negócios que estão na Dívida Ativa da União têm até esta sexta-feira (21) para garantir descontos de até 65% nos valores a serem pagos.